09 Mai
2013
Para o presidente da CCJR,
vereador Mário Frota (PSDB), o parecer contrário da comissão aos Projetos de
Lei se deve, na maioria dos casos, por repetir uma lei que já existe ou por
ferir a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Na 16ª reunião da 2ª Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), realizada nesta
quarta-feira (8), apenas dois dos oito Projetos de Lei analisados pela comissão
tiveram parecer favorável. Dois projetos foram encaminhados para averiguação da
Procuradoria da Casa, e os outros quatro receberam parecer contrário da CCJR.
Os projetos que receberam parecer favorável e
seguem agora para apreciação do Plenário foram os PL’s nº052/2013, de autoria do
vereador Felipe Souza (PTN), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade
de Manaus a disponibilizar sanitários para seus clientes. E o Projeto de Lei nº074/2013,
de autoria do vereador Amauri Colares (PSC), que proíbe a entrada e circulação
de pessoas alheias ao âmbito escolar nas instituições de ensino, sem o
acompanhamento de funcionários.
A matéria proposta por Felipe Souza teve como
relator o vereador Wilker Barreto (PHS), que além de dar parecer favorável,
recomendou em sua justificativa que o PL seja encaminhado à Comissão de Revisão
do Plano de Diretor da CMM.
Já o PL nº074/2013 recebeu o parecer contrário da
relatora da matéria vereadora Professora Jacqueline (PPS). No entanto, após
análise da Procuradoria da CMM, que deu parecer favorável, a comissão derrubou
o voto da relatora, votando pelo parecer da Procuradoria.
Parecer
contrário
Para o presidente da CCJR, vereador Mário Frota
(PSDB), o parecer contrário da comissão aos Projetos de Lei se deve, na maioria
dos casos, por repetir uma lei que já existe ou por ferir a Lei Orgânica do
Município de Manaus (Loman). “Um exemplo disso é que alguns Projetos de Lei não
podem estabelecer um prazo para execução da mesma pelo Poder Executivo caso a
matéria seja aprovada”, explicou.
Das matérias que tiveram parecer contrário da
comissão, duas são do vereador Massami Miki (PSL). A nº059/2013, que obriga
estabelecimentos comerciais oferecerem gratuitamente aos consumidores sacolas
oxibiodegradáveis e ainda a nº080/2013 que dispõe sobre
atos lesivos à conservação e limpeza das calçadas da cidade.
Na lista de matérias rejeitas pela comissão, está
ainda a do vereador Joãozinho Miranda (PTN), nº 089/2013, que obriga a
cessão gratuita de ônibus por parte das empresas de transporte coletivo para
atender a cortejos fúnebres e a do vereador Francisco da Jornada (PDT), nº090/2013, que obriga a
realização de exame e pulverização periódica das árvores do município de
Manaus.
As matérias n°008/2012 do vereador
Everaldo Farias (PV), que propõe Emenda à Loman, para a proteção à Fauna da
cidade foi encaminhada para análise mais precisa da Procuradoria da Câmara,
assim como o projeto nº081/2013 de
autoria do vereador Massami, que obriga as academias de ginásticas, musculação
e artes marciais a disporem de profissionais treinados em suporte básico
devida.
Participaram da reunião da Comissão, além do
presidente, os membros Professora Jacqueline (PPS), Wilker Barreto (PHS), os
suplentes: Professora Therezinha Ruiz (DEM) e Professor Samuel (PPS).
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Fonte:
Dircom/CMM
Fotografia:
Robervaldo Rocha/CMM
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