Quase seis anos depois que me pronunciei pela
primeira vez na tribuna da Câmara Municipal de Manaus a favor da efetivação dos
servidores municipais contratados em Regime de Direito Administrativo (RDA), nesta
terça-feira (27), vemos que a questão finalmente está próxima de uma saída que
não prejudique os 5.197 trabalhadores, muitos com mais de 21 anos de serviços
prestados à nossa cidade.
Trata-se do acordo que está sendo discutido
entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Defensoria Pública do Estado
(DPE), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Associação dos Servidores
Públicos do Município de Manaus.
Segundo matéria publicada no jornal A Crítica
de hoje, o documento aborda três pontos: manutenção do contrato, garantia dos
direitos previdenciários (aposentadoria) e a certeza de que, essas vagas serão
preenchidas por concurso quando seus atuais titulares se aposentarem.
Conheço muito bem esta situação e sei que
muitas dessas pessoas são pessoas humildes, garis e outras que atuam nas
operações de tapa-buracos. A maioria já passou dos 40 anos de idade e tem uma
escolaridade muito baixa e sem capacitação técnica, ou seja, estão fora do
mercado de trabalho.
Como vão enfrentar o mercado de trabalho.
Como vão conseguir um emprego no Distrito, que além de estar dispensando, exige
cada vez preparação de seus funcionários?
Direito
Na minha opinião, a decisão em debate pelo TCE,
Defensoria Pública, Procuradoria do Município e Associação dos Servidores está
corretíssima.
O ajuste de conduta é o único caminho para
que essas pessoas sobrevivam como seres humanos.
Fico feliz que esse acordo tenha se iniciado
em reunião que promovi com todos os interessados, quando era presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.
Naquela ocasião, os RDAs da Prefeitura de
Manaus eram mais de 7 mil e o então prefeito Amazonino ia demitir todos. Deste
encontro saiu uma emenda à Lei Orgânica do Município que não puniu esses
trabalhadores.
Inclusive alertei que em última instância, os
servidores poderiam recorrer à ONU, uma vez que o Brasil é signatário da Declaração
dos Direitos Humanos.
Se não foi feito nenhum concurso durante esse
período, a culpa não é dessas pessoas. A culpa é dos gestores que não o fizeram,
e novamente reitero meu apoio ao acordo e a permanência dos servidores em suas
funções.
