quinta-feira, 7 de agosto de 2014

LEI IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS



Por: Vereador Mário Frota*
 “Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Chefe do Poder Executivo, a Lei de minha autoria, que exclui feiras e mercados da ‘Lei das Privatizações’”.
Falta de informação ou má fé? Essa é a indagação que faço ao ver centenas de feirantes que, em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura, protestaram contra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 22 de outubro de 2013 pelo Ministério Público e por funcionários da administração municipal, estabelecendo regras para o processo de licitação das feiras e mercados de Manaus.
E por que uso a expressão ‘falta de informação ou má fé’? Das duas uma: ou os líderes do movimento estão a serviço de políticos e tentam usar os feirantes como massa de manobra para desestabilizar o Prefeito Arthur Virgílio Neto, ou porque não tomaram conhecimento da Lei nº 344, de minha autoria, aprovada em 18 de setembro de 2013, que livrou os permissionários de feiras e mercados das garras da Lei Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, assinada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, mais conhecida por ‘Lei das Privatizações’.
Com absoluta certeza que os integrantes do Ministério Público e o próprio Secretário de Feiras e Mercados, Coronel Pacheco, assinaram tal documento sem saber da existência dessa Lei de minha autoria que retirou os citados permissionários do caldeirão das privatizações. Soubesse da existência desse documento legal, com certeza não teriam assinado a TAC que tanta confusão ora vem provocando.
Não fosse a Lei que, com muita luta, consegui aprovar no plenário da Câmara, com certeza absoluta esse documento, no caso a TAC, poderia criar grandes dissabores na vida de pessoas que retiram o pão de cada dia do trabalho que desempenham nos balcões das vendas que mantêm em feiras e mercados. Ocorrendo o processo de licitação – e essa era a vontade do ex-prefeito Amazonino Mendes - feiras e mercados automaticamente seriam privatizados, ou seja, passariam para o controle de empresas privadas.
Percebendo o perigo que milhares de trabalhadores dessa área iriam enfrentar, apresentei projeto de lei com o determinado propósito de retirá-los do caldeirão das privatizações, livrando-os da falência, levando-se em conta que, caso isso viesse a acontecer, só quem iria ganhar dinheiro com feiras e mercados seriam as empresas ganhadoras da licitação. Alguém tem dúvida?
Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Prefeito, a Lei de minha autoria, fato que, acredito, vai dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, colocando por terra essa TAC que, na minha opinião, não teria sequer existido caso as partes envolvidas, ou seja, o Ministério Público e o secretário municipal tivessem, anteriormente, conhecimento da Lei nº 344, aprovada por minha iniciativa no plenário da CMM, que  exclui da ‘Lei das Privatizações’ as feiras e mercados da cidade.

*Advogado;
*Líder do PSDB na CMM;
*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.