Por:
Vereador Mário Frota*
“Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião
na Prefeitura, na presença do prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em
que, pessoalmente, passarei às mãos do Chefe do Poder Executivo, a Lei de minha
autoria, que exclui feiras e mercados da ‘Lei das Privatizações’”.
Falta de informação ou má fé? Essa é a
indagação que faço ao ver centenas de feirantes que, em frente à Câmara
Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura, protestaram contra um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) assinado no dia 22 de outubro de 2013 pelo Ministério Público
e por funcionários da administração municipal, estabelecendo regras para o
processo de licitação das feiras e mercados de Manaus.
E por que uso a expressão ‘falta de informação
ou má fé’? Das duas uma: ou os líderes do movimento estão a serviço de
políticos e tentam usar os feirantes como massa de manobra para desestabilizar
o Prefeito Arthur Virgílio Neto, ou porque não tomaram conhecimento da Lei nº
344, de minha autoria, aprovada em 18 de setembro de 2013, que livrou os permissionários
de feiras e mercados das garras da Lei Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de
2011, assinada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, mais conhecida por ‘Lei das Privatizações’.
Com absoluta certeza que os integrantes do
Ministério Público e o próprio Secretário de Feiras e Mercados, Coronel
Pacheco, assinaram tal documento sem saber da existência dessa Lei de minha
autoria que retirou os citados permissionários do caldeirão das privatizações.
Soubesse da existência desse documento legal, com certeza não teriam assinado a
TAC que tanta confusão ora vem provocando.
Não fosse a Lei que, com muita luta, consegui
aprovar no plenário da Câmara, com certeza absoluta esse documento, no caso a
TAC, poderia criar grandes dissabores na vida de pessoas que retiram o pão de
cada dia do trabalho que desempenham nos balcões das vendas que mantêm em
feiras e mercados. Ocorrendo o processo de licitação – e essa era a vontade do
ex-prefeito Amazonino Mendes - feiras e mercados automaticamente seriam
privatizados, ou seja, passariam para o controle de empresas privadas.
Percebendo o perigo que milhares de
trabalhadores dessa área iriam enfrentar, apresentei projeto de lei com o
determinado propósito de retirá-los do caldeirão das privatizações, livrando-os
da falência, levando-se em conta que, caso isso viesse a acontecer, só quem
iria ganhar dinheiro com feiras e mercados seriam as empresas ganhadoras da
licitação. Alguém tem dúvida?
Na próxima segunda-feira ocorrerá uma
reunião na Prefeitura, na presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto,
oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Prefeito, a Lei de minha
autoria, fato que, acredito, vai dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto,
colocando por terra essa TAC que, na minha opinião, não teria sequer existido caso
as partes envolvidas, ou seja, o Ministério Público e o secretário municipal
tivessem, anteriormente, conhecimento da Lei nº 344, aprovada
por minha iniciativa no plenário da CMM, que exclui da ‘Lei das Privatizações’ as feiras e
mercados da cidade.
*Advogado;
*Líder
do PSDB na CMM;
*Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.
Foto: acritica.uol.com.br
