CCJR aprova 37 das 101 emendas à LDO 2013

O presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), disse que a análise das emendas prendeu-se, exclusivamente, ao aspecto da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, de acordo com o Regimento Interno da CMM

Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou na manhã desta segunda-feira (18) um total de 101 emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício fiscal de 2013, das quais 37 receberam parecer favorável e vão agora para análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa e votação do plenário na próxima quarta-feira (20).

O presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), disse que a análise das emendas prendeu-se, exclusivamente, ao aspecto da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, conforme preceitua o Regimento Interno da CMM, a Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), as Leis Complementares 101/2000 e 95/98 e demais legislações infraconstitucionais pertinentes.

Das 101 emendas, 32 foram apresentadas pela vereadora Lúcia Antony (PCdoB), das quais 14 passaram no crivo da CCJR. O vereador Elias Emanuel (PSB), apresentou 25 emendas e oito receberam parecer favorável da CCJR. O terceiro colocado na apresentação de emendas foi o vereador Joaquim Lucena (PSB) com um total de 16 e todas foram rejeitadas na CCJR por erro de técnica legislativa. Marcel Alexandre (PMDB) apresentou seis emendas, das quais quatro foram aprovadas na CCJR. Waldemir José (PT), também apresentou seis emendas, todas rejeitadas.

O vereador Elias Emanuel disse que ficou satisfeito com aprovação das oito emendas de sua autoria, principalmente as voltadas para atenção aos idosos como a proposta de manter academias abertas para a terceira idade e acompanhamento geriátrico aos idosos nos Centros Sociais e Unidades Básicas de Saúde (UBS). As emendas da vereadora Lúcia Antony também são pelas academias ao ar livre, centros de convivência, construção de creches, coleta seletiva de lixo, etc.

Fonte: Manoel Marques

Fotografia: Plutarco Botelho

INFRAERO IGNORA LEI E EXPLORA USUÁRIOS DO AEROPORTO EDUARDO GOMES

Texto: vereador Mário Frota*

Enquanto os shoppings dão 30 minutos de tolerância, prazo, aliás, estabelecidos em Lei, aqui o Infraero, que é uma empresa pública, ri das nossas caras e nos humilha com míseros 10 minutos

Hoje, ao deixar o meu carro no estacionamento improvisado do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, fui informado pelo funcionário que tinha direito a 10 minutos de tolerância. Surpreso, questionei: ‘olha, amigo, até chegar ao prédio do aeroporto já se foram os 10 minutos’.   

Apressei o passo, entrei na loja Top Internacional, fiz às pressas uma compra e, em seguida, fui direto ao guichê para ver se ainda me restava algum tempo para retornar ao carro sem pagar pelo estacionamento. Indagada por mim, a funcionária disse-me que já havia ultrapassado o tempo em dois minutos e que eu devia pagar R$ 3,00. Paguei. Fazer o que? 

Quero aqui deixar bem claro que a questão não era o preço cobrado pelo estacionamento. A minha indignação tinha a ver com o desrespeito do Infraero com os usuários daquele serviço.  Paguei e saí dali pensando de como as autoridades deste País, seja da área municipal, estadual ou federal, nos fazem de bestas, ou melhor, nos tratam como se todos fôssemos um amontoado de idiotas. E, em tom de desabafo, disse à minha mulher que estava comigo: ‘por incrível que pareça as empresas privadas neste País nos tratam com mais respeito do que as autoridades sejam lá de que poder for’.

Enquanto os shoppings da cidade dão às pessoas, que usam os seus estacionamentos, o tradicional 30 minutos de tolerância, prazo aliás,  estabelecidos em Lei,  aqui o Infraero, que é uma empresa pública,  ri das nossas caras e nos humilha com essa história de conceder míseros 10 minutos de tolerância sobre um carro estacionado em um estacionamento  improvisado e poeirento. É o cúmulo do absurdo!

Em minha infância política, inspirado pela ideologia de esquerda, que deu origem à ex-União Soviética, entendia que todos os serviços de um país deveriam ser controlados e exercidos pelo estado, a exemplo da educação, do transporte coletivo, do saneamento, dos  bancos, da saúde, enfim tudo.

 Com a queda do Império Soviético caí na real e comecei a  mudar   o meu pensamento ao perceber que o estado é um mal gestor, resultando os seus serviços em fracasso, em cabides de empregos, com milhares de cargos  ocupados por indicações de chefes políticos,  fonte inesgotável de escândalos de  corrupção da  grossa, a exemplo do  episódio Cachoeira, que envolve um monte de políticos atolados até o pescoço em roubalheira.  

Esse Infraero, em passado recente, também já esteve mergulhado em mar de lama. Comparado a aeroportos de outros países, os daqui, administrados por essa empresa, estão entre os piores do Planeta. É fato.

*Líder do PSDB na CMM

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM