22 Mai 2013
A
reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário Frota (PSDB), também
contou com a participação dos vereadores Professor Samuel (PPS), Professor
Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim (PSB).
A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM)
deliberou, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), 10
Projetos de Lei, sendo que cinco receberam pareceres contrários dos relatores e
cinco favoráveis. A reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário
Frota (PSDB), também contou com a participação dos vereadores Professor Samuel
(PPS), Professor Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim
(PSB).
Entre os projetos que
vão a Plenário com parecer contrário da CCJR, dois são de autoria do vereador
Massami Miki (PSL), são eles: o Projeto de Lei nº 092/13, e o nº 093/13. O
primeiro dispõe sobre a vacinação em domicílio às pessoas idosas e portadoras
de necessidade especiais, o qual segundo a avaliação da CCJR é inconstitucional
por já existir um Projeto com o mesmo teor.
Outro determina a
fixação dos horários das linhas e a média de inicio e término do itinerário no
interior de veículos das empresas de ônibus do transporte urbano. Ambos, com
relatórios contrários do vereador Wilker Barreto (PHS).
O Projeto de Lei nº
123/13, de autoria do vereador Bibiano, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), de
apresentar diagnósticos e metas relativas à educação ao Poder Legislativo
Municipal, também teve problemas detectados pelo relator, Marcelo Serafim. A
comissão aprovou o parecer contrário dado à matéria, pois de acordo com Marcelo
Serafim, é inconstitucional a criação de Projeto de Lei que dá obrigações ao
Poder Executivo. Nesse sentido, a Comissão orientou o autor do projeto a
solicitar, por meio de Indicativo ou requerimento, tais informações.
De autoria do vereador
Roberto Sabino (PRTB), o Projeto de Lei nº 125/13 que trata da isenção da taxa
de estacionamento a usuários em hospitais, clínicas e casa de shows, teve
parecer favorável da Comissão ao parecer contrário da relatora Professora
Jacqueline.
Retirado de pauta
O Projeto de Lei nº
117/13 do vereador Reizo Castelo Branco (PTC), que dispõe sobre orientação
vocacional para alunos matriculados no Ensino Fundamental II da Rede Municipal
de Ensino, que teve parecer contrário do relator Marcelo Serafim, também teve
votação favorável da Comissão ao parecer apresentado. O Projeto de Lei foi
retirado de pauta sob orientação de que o autor substitua a orientação do
Projeto por um Programa Vocacional.
Parecer favorável
Entre os que tiveram
pareceres favoráveis dos respectivos relatores e também avaliação favorável da
Comissão estão: o Projeto de Lei nº111/13 de autoria do vereador Walfran Torres
(PTC) que dispõe sobre a desoneração do pagamento da tarifa para usuários do
sistema de abastecimento de água, em caso de suspensão do serviço. Além dele,
está o Projeto de Lei nº 119/13 que torna obrigatório no âmbito do município de
Manaus a adaptação de computadores para pessoas portadoras de deficiência, de
autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN).
Outro foi o Projeto de
Lei nº 127/13, da vereadora Socorro Sampaio (PP), que torna obrigatória a
instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos
que requerem medição de peso acompanhado pelo consumidor. O relator David Reis
(PSDC) teve o parecer favorável aprovado pela comissão.
De autoria do vereador
Amauri Colares (PSC), o Projeto de Lei nº 130/13, que torna obrigatória a
utilização de identificador eletrônico de vagas nos estabelecimentos pagos dos
shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios
garagem, aeroportos e rodoviárias, também teve parecer favorável da Comissão ao
relatório favorável do vereador David Reis.
O parecer favorável do
relator Marcelo Serafim ao Projeto de Lei nº 116/13, de autoria do vereador
Massimi Miki, que institui a “Hora da Cidadania”, na rede escolar municipal de
Manaus, teve rejeição unânime da Comissão e irá a análise do Plenário com voto
contrário.
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Fonte: Dircom/CMM
Fotografia: Tiago Corrêa/CMM
