Tenho, na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, a responsabilidade, que me foi conferido pelo povo de Manaus e pelos colegas que integram a Casa, com absoluta isenção, de examinar e analisar a constitucionalidade e juridicidade de todos os projetos que chegarem à CCJR.
É desejo do prefeito Amazonino retirar do SINETRAM o controle da bilhetagem, ou seja, afastar a entidade representativa da classe dos proprietários de ônibus do comando das vendas das passagens, recursos que somam milhões de reais todos os fins de mês.
Manaus é a única capital do país onde esse controle é feito pelos próprios donos de ônibus, fato que retira da Prefeitura até mesmo condições de calcular tarifas de forma correta, haja vista que, sob o controle do SINETRAM, que priva o poder público de tais informações, com a aprovação desse projeto finalmente a sociedade vai poder abrir a ‘caixa preta’ da bilhetagem.
O que está em jogo é o que o prefeito vai fazer após a aprovação do presente projeto. Circula em todas as rodadas, inclusive pela boca dos seus liderados na CMM, que o prefeito Amazonino vai terceirizar a bilhetagem, possivelmente devendo ir para o controle de alguma empresa de um amigão dele.
Ora, se tal acontecer, vai ser a mesma coisa que retirar uma raposa que vigiava o galinheiro e, no seu lugar colocar outra, só que dessa vez é um lobo, um lobão, com uma fome danada, vontade de devorar todo o galinheiro.
Pessoalmente sou contra a terceirização da bilhetagem. A minha posição é que esse tipo de serviço não pode ser transferido a terceiros, mas exercido pela própria Prefeitura, através de um conselho gestor integrado por funcionários do Poder, mas também integrado por pessoas da sociedade organizada, como um estudante secundarista, credenciado pelo Órgão de representação dos estudantes de Manaus, além, naturalmente, de representantes indicados por órgãos de classe, a exemplo da OAB, da Associação dos Economistas e do Ministério Público.
A sociedade deve, portanto, ser ouvida, razão porque eu e os companheiros da oposição votamos contra a urgência, que limita o tempo de discussão do projeto em 30 dias. É pouco tempo, mas, mas mesmo assim a Comissão de Justiça vai ouvir muita gente, capaz de nos ajudar a nortear em questão tão delicada. Projeto de tal importância não pode ser votado à toque de caixa. Essa é minha opinião.
Por: Vereador Mário Frota
Líder do PDT na CMM
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM
