De pai para filho: o presidente do TCE envia ao seu
filho, o presidente da Assembleia, as contas do órgão que dirige para
aprovação. As contas, sem demora e quaisquer questionamentos são logo aprovadas.
Por:
Vereador Mário Frota*
Em
relação à Assembleia agem como gatinhos criados em colos de madames porque
dependem dos deputados para aprovar, além do orçamento do Tribunal, também projetos
de criação de cargos, funções... De pai para filho: as contas desse Tribunal
são examinadas, analisadas e aprovadas pela Assembleia.
Dois pesos e duas medidas foi a fórmula
farisaica com que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu que os
vereadores usassem, no decorrer dos três meses da campanha, os recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP),
verba
indenizatória que tem por objetivo pagar despesas necessárias ao exercício do
mandato, mas ao mesmo tempo, inexplicavelmente, fechou os olhos para a
Assembleia Legislativa do Estado (ALE-Am), onde tais recursos também são utilizados pelos deputados que integram aquele poder.
Ora, o que levou os conselheiros do TCE a
agir com tanta valentia em relação à Câmara, mas se acovardam perante a
Assembleia? Respondo: em relação à Assembleia agem como gatinhos criados em
colos de madames porque dependem dos deputados para aprovar, além do orçamento
do Tribunal, também projetos de criação de cargos, funções, etc, etc.
Quando deputado estadual, cansei de
presenciar os conselheiros do TCE, com pires na mão, em busca de recursos para
o órgão. Outro fato que ia esquecendo. Pela lei, porém outro fato que contribui
para a subordinação do TCE ao Legislativo do Estado, é que as contas desse Tribunal
são examinadas, analisadas e aprovadas pela Assembleia, a exemplo do que
ocorreu nesta última quinta-feira. Agora vejam o quadro: o presidente do TCE envia
ao seu filho, o presidente da Assembleia, as contas do órgão que dirige para
aprovação. As contas, sem demora e quaisquer questionamentos obviamente que são
logo aprovadas. E poderia ser diferente? Alguém pode dizer que é legal, e é,
mas, nem tudo que é legal é moral. Eis aí um exemplo que salta aos olhos.
É por isso que o TCE, para impressionar a
sociedade, numa demonstração de que fiscaliza tudo para valer, dispara uma
metralhadora calibre 50 para a Câmara, enquanto, no rumo da
Assembleia, não atira sequer com um simples
estilingue. Ruge como um leão contra a Câmara Municipal, mas, quando o
assunto é a Assembleia, age como um ratinho assustado.
Na reforma da CEAP, aprovada há alguns
meses com objetivo de aprimorar esse instrumento legal,
na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do poder, tomei,
com o apoio dos meus companheiros da Comissão, a decisão de levar em conta o
princípio da simetria legal, adotando
por base a lei que criou as CEAPS
da Câmara Federal, do Senado e da nossa Assembleia Legislativa.
No entanto, proibimos, no período dos meses de campanha eleitoral, que qualquer
tipo de publicação fosse utilizada pelos vereadores, a exemplo de jornais ou
qualquer outro informativo, assim como impedimos o ressarcimento de verbas acumuladas
e a utilização desses recursos para aluguel de imóveis. Nesse particular
avançamos na questão moral, e muito.
Apesar da lei do CEAP permitir o uso de recursos
em época de campanha, já havia me antecipado e tomado a decisão de não usar
tais recursos no período eleitoral, ou seja, nos três meses que antecipam a
eleição. O que não aceito, e isso deixei
bem claro da tribuna, é a posição imoral do TCE que age com mão de ferro contra
a Câmara, mas se acovarda em relação à Assembleia do Estado. Quanto o porquê, todo mundo sabe as razões.
*Advogado;
*Líder
do PSDB na CMM;
*Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.
