CCJR REJEITA VETO TOTAL DO EXECUTIVO A PROJETO QUE DÁ DIREITO A HEREDITARIEDADE NA EXPLORAÇÃO DE BOXES NOS MERCADOS E FEIRAS

Projeto de Lei do vereador Mário Frota (PSDB) que trata da organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus.

“Esta é uma luta que vem de longos anos que começou quando o ex-prefeito de Manaus encaminhou para esta Casa um projeto que iria privatizar as feiras e mercados, mas com a organização da categoria e vontade política conseguimos retirar da Lei essa privatização”, lembrou Mário Frota.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) aprovou o parecer contrário, na tarde de quarta-feira (30), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 249/2014, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que altera a Lei nº 123, de 25 de novembro de 2004, que trata da organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus.

A proposta acrescenta na Lei Municipal o artigo 27- A, estabelecendo que, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido, sem qualquer ônus, aos seus sucessores legítimos, já que a lei atual impede esse procedimento. Segundo a relatora do veto na CCJR, vereadora Professora Jacqueline (PHS), a Procuradoria equivocou-se ao vetar a matéria, uma vez que o projeto tem relevância constitucional e legal.

De acordo com o parágrafo 2º do PL, em caso de invalidez ou doença grave que impeça o permissionário de continuar com a exploração do serviço, este poderá transferir a permissão, desde que a pessoa indicada não exerça outra atividade remunerada e seja seu sucessor legítimo ou alguém que comprovadamente já trabalhe com o permissionário. A invalidez ou doença grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica o  parágrafo 3º do PL. A proposta voltará para votação em plenário.

Outros projetos

A Comissão deu, ainda, parecer favorável aos projetos nº 367/2015 – do vereador Júnior Ribeiro (PTN), que institui a ‘Semana Municipal da Cultura Cearense em Manaus’ – o 364/2015, do vereador Massami Miki (PSL), que institui do ‘Dia Municipal do Radialista'; o 396/2015 – do vereador Professor Samuel, que dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas nas escolas; e n 370/2015, de Plínio Valério (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo em frente às suas sedes.

Texto: Áquila Sicsú - DIRCOM/CMM

Foto: Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM

PROPOSTA NA CMM PREVÊ PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM ATÉ 12 VEZES

Mário Frota: “Várias cidades do País já fizeram isso quanto ao parcelamento”.

O autor da proposta, vereador Mário Frota, disse que a proposta é para ajudar a população que não está tendo como pagar suas contas devido à crise

segunda-feira 28 de março de 2016 - 8:55 PM

Da Redação / portal@d24am.com

Manaus - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, hoje, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 45/2015 que permite o parcelamento em até 12 vezes de multas de trânsito emitidas na esfera municipal pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans). O autor da proposta, vereador Mário Frota (PSDB), disse que a proposta é para ajudar a população que não está tendo como pagar suas contas devido à crise. “Tem de parcelar tudo”, disse Frota.

O projeto especifica que o proprietário do veículo que optar pelo parcelamento deverá estar quite com qualquer outro débito que o veículo possua. O parcelamento poderá ser de, no máximo, 12 parcelas iguais e sucessivas, tendo como data limite para a última parcela prevista para o vencimento do próximo licenciamento do veículo.

Sobre o valor das parcelas, se vencerem, incidirá atualização monetária de 1% ao mês de acordo com índice adotado pelo município quanto à correção de seus tributos. O parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência de até duas parcelas, consecutivas ou não.

Durante a sessão de ontem, Mario Frota disse que enfrentou um problema parecido no parcelamento de multas quando tentava pagar uma dívida com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).

“Várias cidades do País já fizeram isso quanto ao parcelamento. Eu fui pagar uma dívida no Implurb um dia desses, e a dívida era de R$ 1.500. Quando eu cheguei lá eu me deparei com o fato estranho de que eu poderia parcelar, mas a menor parcela era de R$ 800, portanto, eu não teria como duas vezes e tinha de pagar tudo e eu não tinha dinheiro para pagar. Então, nós temos que parcelar tudo, até o imposto de renda está sendo parcelado em 60 vezes, temos que ver e avaliar até onde o cidadão pode pagar”, justificou Mário Frota.

A assessoria de Comunicação do Manaustrans disse que não podia se manifestar sobre a proposta sem recebê-la oficialmente. O órgão também não confirmou quais são os dados sobre o balanço de multas aplicadas neste ano, pois não haveria tempo para levantar todas as informações necessárias.  

http://new.d24am.com/noticias/politica/proposta-preve-parcelamento-multas-transito-12-vezes/149220

MÁRIO FROTA PEDE AO TRE-AM PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA BIOMETRIA NA ZONA RIBEIRINHA DE MANAUS

 Mário: “Senão milhares de pessoas vão ficar de fora das eleições. É preciso agir com rapidez”.

Mário Frota acredita que, em um dia, essas comunidades são atendidas. “Basta levar um barco com o sistema de internet, ancorar na comunidade Bons Amigos e chamar os comunitários da região para a biometria. Tem que ser uma sexta-feira, pois a maioria dos moradores trabalha na roça”.

O vereador Mário Frota (PSDB) fez da tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira (23), um apelo à presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Socorro Guedes, no sentido de prorrogar o prazo para o exame biométrico para atendimento das comunidades ribeirinhas da zona rural de Manaus, que encerra no próximo dia 30.

De acordo com o vereador, as comunidades próximas a Manaus, no rio Cuieiras, com cerca de nove comunidades, o Tarumã, bairro Nossa Senhora de Fátima e Praia da Lua, por exemplo, ainda não fizeram o exame biométrico. “Essas comunidades não têm acesso à internet, à tecnologia. Até em Manaus há dificuldades de acesso”, justificou.

Mário Frota afirmou que seria interessante que a desembargadora montasse uma estratégia de atendimento às comunidades da zona ribeirinha de Manaus. “Existem moradores da Praia da Lua, que para vir a Manaus, desembarcam na Marina do Davi e pagam R$ 14 de passagem, R$ 7 na ida e R$ 7 na volta”, assegurou.

O vereador sugeriu, inclusive, o aluguel de um barco com internet, pelo Tribunal, para levar o serviço às comunidades próximas. “Senão milhares de pessoas vão ficar de fora das eleições. É preciso agir com rapidez”, garantiu.

Mário Frota acredita que, em um dia, essas comunidades são atendidas. “Basta levar um barco com o sistema de internet, ancorar na comunidade Bons Amigos e chamar os comunitários da região para a biometria. Tem que ser uma sexta-feira, pois a maioria dos moradores trabalha na roça”, disse o vereador, preocupado com o fim do prazo do exame biométrico.

Texto: Nely Pedroso – DIRCOM/CMM

Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM

Fonte:

http://www.cmm.am.gov.br/mario-frota-pede-ao-tre-am-prorrogacao-de-prazo-para-biometria-na-zona-ribeirinha-de-manaus/

POSSE DE LULA É SUSPENSA PELO STF: A REPÚBLICA COMANDADA PELOS PETRALHAS FINALMENTE CHEGA AO FIM DA LINHA

A presença de Lula como ministro da Casa Civil, da Presidência da República, rebaixa Dilma a uma figura decorativa, numa espécie de rainha da Inglaterra, que reina, mas não governa

Por: Vereador Mário Frota*

A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, proibindo a posse de Lula como ministro, aliviou milhões de brasileiros... Graças ao instituto da delação premiada mais e mais depoimentos vão chegando, expondo Lula, Dilma, ministros, deputados, senadores e marqueteiros, todos envolvidos em corrupção da grossa.  O povo está estarrecido e espantado com o número cada vez maior de políticos envolvidos em roubalheiras que envolvem bilhões de reais. Escândalos cabeludos diariamente pipocam por todos os lados... o ideal agora é Dilma e o seu vice Temer renunciar à presidência da República... Fora Dilma! Fora Lula! Fora corrupção!

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proibindo a posse de Lula como ministro da Casa Civil, aliviou milhões de brasileiros que ainda acreditam que este País tem como se salvar da maldição petista. Valeu, nem tudo está perdido. Finalmente eis que surge uma pequena luz no fim do túnel.  

Dilma, incompetente e desastrada, desceu ao fundo do poço moral ao nomear Lula para a função de ministro da Casa Civil. A gravação telefônica (grampo), feita pela Polícia Federal, em que a presidente Dilma diz a Lula que está mandando alguém lhe entregar um ‘termo de posse’ para ser utilizado em caso de necessidade, não era outra coisa senão um salvo conduto para livrar o ex-presidente de um possível mandado de prisão expedido pelo juiz Sérgio Moro.  O certo é que o povo brasileiro, em toda a sua história, nunca sofreu afronta tão despudorada.  O que se pode ainda esperar desse governo mergulhado na lama, isolado da sociedade, encurralado por denúncias de corrupção que invadem o próprio palácio do Planalto, Lula, ministérios, o Congresso Nacional e empresas públicas, a exemplo da Petrobrás?

Não é pedagógico para os nossos filhos tal espetáculo. É ético e moral alguém que está sendo investigado por desvio de dinheiro público assumir cargo tão relevante, a exemplo do que ora foi ofertado por Dilma ao seu benfeitor Lula? É, no meu modo de ver e entender, agressão a toda uma sociedade que clama contra a corrupção que enodoa  a  República, afundando-a num mar de escândalos jamais  visto neste País.  

Pelo andar da carruagem chegamos ao parlamentarismo antes mesmo de ser aprovado por qualquer lei. A presença de Lula como ministro da Casa Civil, da Presidência da República, rebaixa Dilma a uma figura decorativa, numa espécie de rainha da Inglaterra, que reina, mas não governa, pois, quem vai mandar mesmo é o Lula que, a partir de agora, vai agir como uma espécie de primeiro ministro. Dilma vai ser tão somente como aquelas bonecas de pano movidas por fios. O Lula vai puxar a linha e ela vai fazer o que o seu mestre mandar. Alguém duvida?

A República comandada pelos petralhas finalmente chega ao fim da linha. Graças ao instituto da delação premiada mais e mais depoimentos vão chegando, expondo Lula, Dilma, ministros, deputados, senadores e marqueteiros, todos envolvidos em corrupção da grossa.  O povo está estarrecido e espantado com o número cada vez maior de políticos envolvidos em roubalheiras que envolvem bilhões de reais. Escândalos cabeludos diariamente pipocam por todos os lados.  

Em meu modo de ver e entender, o ideal agora é Dilma e o seu vice Temer renunciar à presidência da República. Ao nosso povo deve lhe ser dado o direito de ir às urnas para eleger um novo governo. Essa é a melhor fórmula se é que desejamos passar a limpo este País. Pessoalmente não acredito que Dilma tenha grandeza moral para tomar tal atitude, a exemplo do que fez Richard Nixon nos Estados Unidos, no episódio de Watergate, escândalo que, ao contrário do que acontece aqui, não envolveu um único centavo de dólar, pois que se tratava de uma questão de natureza moral. Encerro com um grito de guerra que está na boca de milhões de brasileiros que têm ido às ruas para protestar contra a podridão que tomou conta desta infeliz República: Fora Dilma! Fora Lula! Fora corrupção!

*Advogado;

*Líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM);

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.