Ora, apesar da Justiça Federal ter
condenado os 39 prefeitos a ressarcir o dinheiro por eles desviados, até a
presente data nenhum deles restituiu um centavo ou pagou as multas que lhes
foram cobradas.
Muitos
afirmam que o Brasil é o País do mundo onde mais se produzem leis. Temos leis
para todos os gostos. Leis boas, leis não tão boas e leis péssimas,
principalmente porque, não levadas a sério, terminam morrendo virgens.
O
exemplo mais eloquente do que afirmamos, aconteceu com a Lei Afonso Arinos,
criada para combater o racismo no País, porém, 40 anos depois, sem punir ninguém
por prática de racismo, terminou encampada pela Constituição de 1988.
Agora,
leio no Jornal Amazonas em Tempo que, depois de 20 anos da aprovação, pelo
Congresso Nacional, da Lei de Improbidade Administrativa, no Amazonas 39
ex-prefeitos do interior foram condenados a ressarcir aos cofres da União R$ 13
bilhões, além de multas no valor de R$ 8 bilhões.
Ora,
apesar da Justiça Federal ter condenado os 39 prefeitos a ressarcir o dinheiro
por eles desviados, até a presente data nenhum deles restituiu um centavo ou
pagou as multas que lhes foram cobradas. Seguindo a tradição brasileira, os neguinhos
meteram no bolso uma montanha de dinheiro, oriundo dos nossos impostos, e
nenhum deles foi preso.
Em minha
modesta opinião, pior do que não ter lei, é ela existir e não servir para nada,
a exemplo da Lei da Impunidade Administrativa, aprovada pelo Congresso Nacional
para punir administradores corruptos, mas que, em termos concretos, pelos menos
aqui, nunca meteu ninguém na cadeia.
Rui
Barbosa chamava esse tipo de lei de ‘tigre de papel’, ou seja, apesar de
apresentar aspecto feroz, é inofensiva, igual a gato criado em colo de madame.
Quantas leis têm hoje o Brasil? Há quem afirme que temos mais de 200 mil
diplomas legais produzidos pelo Congresso Nacional. E os que saem das fornadas
das 24 Assembléias Estaduais e dos mais de 5 mil municípios Brasil afora?
Somados todos, o número é a perder de vista.
Há
coisa de 10 anos, a imprensa alemã abriu baterias, reclamando do número
exagerado de leis que o Parlamento Alemão vinha anualmente produzindo. Segundo
os jornais daquele país, no ano anterior 20 leis haviam sido aprovadas e, no
decorrer do ano em curso, até o mês de julho, mais 10 novas leis já haviam sido
publicadas. Os jornais vociferavam: “é um absurdo! Como pode o povo alemão
tomar conhecimento de tantas leis?”
Nessa
questão, a diferença entre Brasil e Alemanha consiste no fato de que, enquanto
aqui temos leis em profusão, e muitas delas não servem para nada, pois que são
incapazes de meter bandido de colarinho branco na cadeia, lá, apesar de poucas,
o rigor quanto a real aplicação se faz sentir, sempre que uma autoridade
pública, seja ela quem for, cometer falcatruas com dinheiro do erário.
*Líder do PSDB na CMM
*Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM
