Vereador Mário Frota, autor do projeto de lei que
exclui feiras e mercados da Lei de Privatização.
13/08/2013
15:23h
“A
única fórmula capaz de limpar a honra do ex-prefeito Amazonino Mendes
seriamente maculada nesse triste episódio, é fazer as devidas correções,
deixando os permissionários das feiras e mercados fora dos efeitos da Lei
1.580/2011”, sugeriu Frota.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante
Ordem do Dia desta terça-feira (13), aprovou e encaminhou três Projetos de Lei
para segunda discussão. Um deles foi o Projeto de Lei nº 022/2013 de autoria do
vereador Mário Frota (PSDB), que altera a alínea b, dos incisos I e II, do
artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.580, de 31de agosto de 2011 que modifica
a área de abrangência e as finalidades da operação urbana objeto da Lei nº
1.388, de 11 de novembro de 2009, autoriza a concessão de direito pelo de uso
de imóveis do patrimônio municipal para as intervenções específicas e
estabelece outras providências. O PL teve parecer favorável da Comissão de Cultura
e Patrimônio Histórico da CMM (COMCPH).
De acordo com o artigo primeiro do PL,
ficam alterados a alínea b do inciso I; inciso II, do artigo primeiro da Lei
Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, que passa a ter a seguinte
redação: a implantação de omissis e equipamentos urbanos de atendimento à
coletividade, com exceção de feiras e mercados, a revitalização de equipamentos
urbanos e de unidades de interesse histórico, com exceção de feiras e mercados.
Na discussão, o autor da proposta disse que
o Projeto de Lei vem qualificar a mobilidade urbana da população. “A intenção
deste projeto tem por escopo resguardar os permissionários das feiras e
mercados dos efeitos prejudiciais do projeto de lei nº 121/2011”, recomendou o
parlamentar.
Sobre
a Lei
A Lei 121/2011 deu origem à Lei Municipal
nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, que transfere à empresas privadas, a
administração de feiras e mercados, parques (a exemplo da Ponta Negra e do
Parque dos Bilhares), praças de alimentação,locais públicos para instalação de
shoppings populares (camelódromos) e até mesmo dos cemitérios do município.
A Lei foi aprovada no dia 1º de setembro de
2011, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), da forma como chegou à
Casa Legislativa. Ainda que se tenha suprimido a expressão feiras e mercados, o
texto da Lei publicada sob o nº 1.580/2011 deixa claro que todas as áreas
públicas do município acima mencionadas estão sujeitas ao processo de
privatização.
“Não desejo aqui atirar pedra no
ex-prefeito ou na bancada que tinha nesta Casa, mas tão somente procurar
corrigir o que tem que ser corrigido, com a alteração do texto do art. 1º da
Lei Municipal 1.580/2011, com a inclusão da frase “com exceção as feiras e
mercados”, argumentou.
Mário Frota destacou ainda, que a aprovação
da propositura vem tranquilizar e pacificar os permissionários de férias e
mercados, que se sentiram enganados e ludibriados, com a promessa não cumprida
pelo ex-prefeito que era a de retirá-los do processo de privatização proposto
pela Lei em questão.
“A única fórmula capaz de limpar a honra do
ex-prefeito Amazonino Mendes seriamente maculada nesse triste episódio, é
fazer as devidas correções, deixando os permissionários das feiras e mercados
fora dos efeitos da Lei 1.580/2011”, sugeriu Frota.
Ainda na discussão, o líder do prefeito,
vereador Wilker Barreto (PHS) explicou que a Lei em questão é direito de
concessão de uso. “Como o projeto seguirá para segunda discussão, a Casa ainda
terá tempo para amadurecer e discutir”, disse Wilker Barreto, deixando claro
que o PL não fala de privatização e nem de Parceria Público Privada (PPP) e sim
de direito e concessão do uso do espaço público.
Outros Projetos de Lei que também foram
aprovados e encaminhados à segunda discussão foram: o Projeto de Lei nº 114/2013
da vereadora Socorro Sampaio (PP), que incentiva a inclusão do “Dia do Doador
de Sangue” no calendário do município de Manaus e o Projeto de Lei nº 008/2013
do vereador David Reis (PSDC), que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos
para mulheres vítimas de Violência doméstica e familiar.
Ambas as propostas deverão retornar ao
Plenário da CMM para votação final nas próximas sessões.
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Texto:
Dircom/CMM
Foto:
Robervaldo Rocha/CMM
