Mário
Frota, presidente da CCJR:
“A CCJ deve iluminar os caminhos dos
parlamentares já que a decisão aqui não é terminativa como no Congresso
Nacional”.
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) manteve três vetos totais da
prefeitura a projetos apresentados pelos vereadores. Segundo o presidente da
Comissão, Mário Frota (PSDB), a análise dos vetos seguiu os preceitos da
legalidade e constitucionalidade, deixando de lado as adversidades políticas. O
tucano diz que a CCJR deve ser a ‘luz’ do plenário e colaborar para que os
próprios vereadores não sejam surpreendidos com decisões contrárias vindas do
Executivo Municipal. “A CCJ deve iluminar os caminhos dos parlamentares já que
a decisão aqui não é terminativa como no Congresso Nacional. Para que isso
aconteça é necessário uma mudança no Regimento Interno da Casa”, explicou.
O primeiro veto total foi o de número 030
ao projeto de lei nº425/2009, do vereador Jaildo dos Rodoviários (PRP), que
“dispõe sobre o pagamento da cesta básica e do vale-alimentação, em dinheiro,
para os empregados do Sistema de Transporte Coletivo Urbano”. O veto foi
mantido pela totalidade dos vereadores presentes à 16ª Reunião Ordinária da
CCJ, realizada na manhã desta terça-feira (21). O argumento da vereadora
Socorro Sampaio (PP), parecerista da matéria, de que a Câmara não pode Legislar
sobre matéria trabalhista, prerrogativa que cabe apenas ao Congresso Nacional,
foi mantido pelos vereadores presentes. Membro da CCJ e sindicalista de
carreira, o vereador Joaquim Lucena (PSB) disse que a comissão não poderia
votar contra a própria Constituição Brasileira. “Essa é uma matéria que abrange
a Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, foge à alçada dessa Comissão”,
sustentou.
O segundo veto total de nº 041/2012 ao
projeto de lei do vereador Elias Emanuel (PSB) que “obriga as empresas de
transporte coletivo da cidade de Manaus a divulgarem ao lado da porta de
entrada e saída dos ônibus, as datas de fabricação e do início de operação do
veículo”. O parecer favorável ao veto foi emitido pelo vereador Ademar Bandeira
(PT) que justificou a decisão. “Os veículos já estão circulando, no Município,
com essas informações nas laterais e partes traseiras”, argumentou.
O terceiro veto total aconteceu sobre a
proposta do ex-vereador, agora deputado estadual, Marcelo Ramos (PSB) que
“institui o Sistema Municipal de Bibliotecas escolares do Município de Manaus”,
foi mantido pela totalidade dos membros da CCJ presentes à reunião. “A CCJR não
pode derrubar este veto total porque os vereadores não podem legislar em
matérias orçamentárias onde não há sequer uma previsão de recursos para este fim”
concluiu o presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Manaus (CMM).
Fonte:
DIRCOM
Fotografia:
Sérgio Oliveira
