domingo, 26 de agosto de 2012

COMISSÃO MANTÉM VETOS DO EXECUTIVO A PROPOSTAS DA CASA



Mário Frota, presidente da CCJR:
 “A CCJ deve iluminar os caminhos dos parlamentares já que a decisão aqui não é terminativa como no Congresso Nacional”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) manteve três vetos totais da prefeitura a projetos apresentados pelos vereadores. Segundo o presidente da Comissão, Mário Frota (PSDB), a análise dos vetos seguiu os preceitos da legalidade e constitucionalidade, deixando de lado as adversidades políticas. O tucano diz que a CCJR deve ser a ‘luz’ do plenário e colaborar para que os próprios vereadores não sejam surpreendidos com decisões contrárias vindas do Executivo Municipal. “A CCJ deve iluminar os caminhos dos parlamentares já que a decisão aqui não é terminativa como no Congresso Nacional. Para que isso aconteça é necessário uma mudança no Regimento Interno da Casa”, explicou.
O primeiro veto total foi o de número 030 ao projeto de lei nº425/2009, do vereador Jaildo dos Rodoviários (PRP), que “dispõe sobre o pagamento da cesta básica e do vale-alimentação, em dinheiro, para os empregados do Sistema de Transporte Coletivo Urbano”. O veto foi mantido pela totalidade dos vereadores presentes à 16ª Reunião Ordinária da CCJ, realizada na manhã desta terça-feira (21). O argumento da vereadora Socorro Sampaio (PP), parecerista da matéria, de que a Câmara não pode Legislar sobre matéria trabalhista, prerrogativa que cabe apenas ao Congresso Nacional, foi mantido pelos vereadores presentes. Membro da CCJ e sindicalista de carreira, o vereador Joaquim Lucena (PSB) disse que a comissão não poderia votar contra a própria Constituição Brasileira. “Essa é uma matéria que abrange a Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, foge à alçada dessa Comissão”, sustentou.
O segundo veto total de nº 041/2012 ao projeto de lei do vereador Elias Emanuel (PSB) que “obriga as empresas de transporte coletivo da cidade de Manaus a divulgarem ao lado da porta de entrada e saída dos ônibus, as datas de fabricação e do início de operação do veículo”. O parecer favorável ao veto foi emitido pelo vereador Ademar Bandeira (PT) que justificou a decisão. “Os veículos já estão circulando, no Município, com essas informações nas laterais e partes traseiras”, argumentou.
O terceiro veto total aconteceu sobre a proposta do ex-vereador, agora deputado estadual, Marcelo Ramos (PSB) que “institui o Sistema Municipal de Bibliotecas escolares do Município de Manaus”, foi mantido pela totalidade dos membros da CCJ presentes à reunião. “A CCJR não pode derrubar este veto total porque os vereadores não podem legislar em matérias orçamentárias onde não há sequer uma previsão de recursos para este fim” concluiu o presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Fonte: DIRCOM
Fotografia: Sérgio Oliveira

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