Mário Frota (de camisa azul), em reunião da CCJR
Lei
do Executivo que prevê garantia do acesso ao serviço público municipal de
brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros terá como
relator da matéria o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB).
Trinta e seis projetos foram apreciados na
primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Manaus (CCJR/CMM), realizada na manhã desta quinta-feira, 21.
Entre as proposituras analisadas pelos
membros da Comissão, 16 vetos do Executivo referentes a projetos datados de
2011 e 2012 também constaram na pauta da reunião que resultou também na
designação dos nomes dos vereadores que irão relatar as matérias, entre elas o
Projeto de Lei 34 oriundo da mensagem governamental nº 03 que trata da
proibição do uso de fogos de artifício e shows pirotécnicos em ambientes como
bares, restaurantes, boates e similares no município de Manaus. O vereador Dr.
Alonso Oliveira (PTC) é quem atuará na relatoria do projeto que tramita em
regime de urgência.
Junto ao PL 34/2013 foram apensados
projetos semelhantes de autoria dos vereadores Wilker Barreto (PHS) e Socorro
Sampaio (PP). A expectativa é a de que a proposta seja encaminhada para votação
no Plenário na próxima semana.
Outro projeto que também é fruto de uma
mensagem governamental e que foi apreciado pela CCJR nesta quinta-feira foi o
PL 33/2013 que prevê garantia do acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos
portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente, aos cargos, funções
e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição
de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, I,
da Constituição Federal. O relator da matéria é o presidente da CCJR, vereador
Mário Frota (PSDB).
Fonte:
Dircom
Fotografia:
Robervaldo Rocha
