Vereador Mário Frota, autor do projeto de lei
que proíbe a destinação de verba pública para ONGs e OSCIP
“Tudo o que é arrecadado pelos governos federal,
estadual e municipal deve ser empregado na construção de uma vida digna para
todos os cidadãos”.
06/08/2013 12:34h
O Plenário da Câmara
Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº
014/2011, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que proíbe a destinação de
verba pública para Organizações Não Governamentais (ONGs), Organização da
Sociedade Civil e Interesse Público (OSCIP), Associações e Fundações que sejam
administradas e controladas, formal ou informalmente por políticos e seus
parentes até o segundo grau. O PL obteve primeiro a aprovação do parecer
favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão
de Serviço Público (COMSERP) à Emenda que corrigia parte do texto e seguiu para
sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
De acordo com a
justificativa do PL, existem no Brasil cerca de 330 mil entidades classificadas
como ONGs, reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos. A maioria das entidades se dedica aos serviços assistenciais
prestados diretamente às populações socialmente incluídas, que por meio de
Convênios, Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, a União, os Estados, os
Municípios têm destinado repasses milionários como fomento para as atividades
de interesse público.
Na discussão em
plenário, o autor da proposta lembrou que o PL é diferente das demais
propostas, como a “Lei da Ficha Limpa” e a do “Auxílio Paletó”, porque não
impede o vereador de administrar ONGs, OSCIPs, associações ou fundações, mas o
impede de fazer convênios com a administração pública municipal. “O projeto é
pioneiro, diferentes dos outros, tem a ver com vereadores que estão no Poder
Público Municipal”, ressaltou o parlamentar.
Para Mário Frota, o
presente projeto visa estender para Manaus a vedação que já existe na União,
eliminando com isso, as irregularidades quanto a utilização do dinheiro
público. “Tudo o que é arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal
deve ser empregado na construção de uma vida digna para todos os cidadãos”,
ressaltou Mário Frota. Ele lembrou ainda que os recursos públicos dever ser
utilizados com transparência por seus responsáveis, sem deixar margens de
favorecimentos indevidos.
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Texto: Dircom/CMM
Foto: Tiago Corrêa/CMM
