quarta-feira, 7 de agosto de 2013

PROJETO QUE PROÍBE REPASSE DE VERBA PÚBLICA A ONGS E OSCIPS ADMINISTRADAS POR POLÍTICOS AGUARDA SANÇÃO



Vereador Mário Frota, autor do projeto de lei que proíbe a destinação de verba pública para ONGs e OSCIP

“Tudo o que é arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal deve ser empregado na construção de uma vida digna para todos os cidadãos”.
06/08/2013 12:34h
O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 014/2011, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que proíbe a destinação de verba pública para Organizações Não Governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil e Interesse Público (OSCIP), Associações e Fundações que sejam administradas e controladas, formal ou informalmente por políticos e seus parentes até o segundo grau. O PL obteve primeiro a aprovação do parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Serviço Público (COMSERP) à Emenda que corrigia parte do texto e seguiu para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
De acordo com a justificativa do PL, existem no Brasil cerca de 330 mil entidades classificadas como ONGs, reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A maioria das entidades se dedica aos serviços assistenciais prestados diretamente às populações socialmente incluídas, que por meio de Convênios, Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, a União, os Estados, os Municípios têm destinado repasses milionários como fomento para as atividades de interesse público.
Na discussão em plenário, o autor da proposta lembrou que o PL é diferente das demais propostas, como a “Lei da Ficha Limpa” e a do “Auxílio Paletó”, porque não impede o vereador de administrar ONGs, OSCIPs, associações ou fundações, mas o impede de fazer convênios com a administração pública municipal. “O projeto é pioneiro, diferentes dos outros, tem a ver com vereadores que estão no Poder Público Municipal”, ressaltou o parlamentar.
Para Mário Frota, o presente projeto visa estender para Manaus a vedação que já existe na União, eliminando com isso, as irregularidades quanto a utilização do dinheiro público. “Tudo o que é arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal deve ser empregado na construção de uma vida digna para todos os cidadãos”, ressaltou Mário Frota. Ele lembrou ainda que os recursos públicos dever ser utilizados com transparência por seus responsáveis, sem deixar margens de favorecimentos indevidos.

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Texto: Dircom/CMM
Foto: Tiago Corrêa/CMM