CCJR REJEITA VETO TOTAL DO EXECUTIVO A PROJETO QUE DÁ DIREITO A HEREDITARIEDADE NA EXPLORAÇÃO DE BOXES NOS MERCADOS E FEIRAS

Projeto de Lei do vereador Mário Frota (PSDB) que trata da organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus.

“Esta é uma luta que vem de longos anos que começou quando o ex-prefeito de Manaus encaminhou para esta Casa um projeto que iria privatizar as feiras e mercados, mas com a organização da categoria e vontade política conseguimos retirar da Lei essa privatização”, lembrou Mário Frota.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) aprovou o parecer contrário, na tarde de quarta-feira (30), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 249/2014, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que altera a Lei nº 123, de 25 de novembro de 2004, que trata da organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus.

A proposta acrescenta na Lei Municipal o artigo 27- A, estabelecendo que, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido, sem qualquer ônus, aos seus sucessores legítimos, já que a lei atual impede esse procedimento. Segundo a relatora do veto na CCJR, vereadora Professora Jacqueline (PHS), a Procuradoria equivocou-se ao vetar a matéria, uma vez que o projeto tem relevância constitucional e legal.

De acordo com o parágrafo 2º do PL, em caso de invalidez ou doença grave que impeça o permissionário de continuar com a exploração do serviço, este poderá transferir a permissão, desde que a pessoa indicada não exerça outra atividade remunerada e seja seu sucessor legítimo ou alguém que comprovadamente já trabalhe com o permissionário. A invalidez ou doença grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica o  parágrafo 3º do PL. A proposta voltará para votação em plenário.

Outros projetos

A Comissão deu, ainda, parecer favorável aos projetos nº 367/2015 – do vereador Júnior Ribeiro (PTN), que institui a ‘Semana Municipal da Cultura Cearense em Manaus’ – o 364/2015, do vereador Massami Miki (PSL), que institui do ‘Dia Municipal do Radialista'; o 396/2015 – do vereador Professor Samuel, que dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas nas escolas; e n 370/2015, de Plínio Valério (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo em frente às suas sedes.

Texto: Áquila Sicsú - DIRCOM/CMM

Foto: Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM