quarta-feira, 22 de maio de 2013

CCJR DELIBERA DEZ PROJETOS DE LEI DURANTE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA QUARTA-FEIRA



22 Mai 2013
A reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário Frota (PSDB), também contou com a participação dos vereadores Professor Samuel (PPS), Professor Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deliberou, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), 10 Projetos de Lei, sendo que cinco receberam pareceres contrários dos relatores e cinco favoráveis. A reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário Frota (PSDB), também contou com a participação dos vereadores Professor Samuel (PPS), Professor Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim (PSB).
Entre os projetos que vão a Plenário com parecer contrário da CCJR, dois são de autoria do vereador Massami Miki (PSL), são eles: o Projeto de Lei nº 092/13, e o nº 093/13. O primeiro dispõe sobre a vacinação em domicílio às pessoas idosas e portadoras de necessidade especiais, o qual segundo a avaliação da CCJR é inconstitucional por já existir um Projeto com o mesmo teor.  
Outro determina a fixação dos horários das linhas e a média de inicio e término do itinerário no interior de veículos das empresas de ônibus do transporte urbano. Ambos, com relatórios contrários do vereador Wilker Barreto (PHS).
O Projeto de Lei nº 123/13, de autoria do vereador Bibiano, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), de apresentar diagnósticos e metas relativas à educação ao Poder Legislativo Municipal, também teve problemas detectados pelo relator, Marcelo Serafim. A comissão aprovou o parecer contrário dado à matéria, pois de acordo com Marcelo Serafim, é inconstitucional a criação de Projeto de Lei que dá obrigações ao Poder Executivo. Nesse sentido, a Comissão orientou o autor do projeto a solicitar, por meio de Indicativo ou requerimento, tais informações.
De autoria do vereador Roberto Sabino (PRTB), o Projeto de Lei nº 125/13 que trata da isenção da taxa de estacionamento a usuários em hospitais, clínicas e casa de shows, teve parecer favorável da Comissão ao parecer contrário da relatora Professora Jacqueline.
Retirado de pauta
O Projeto de Lei nº 117/13 do vereador Reizo Castelo Branco (PTC), que dispõe sobre orientação vocacional para alunos matriculados no Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino, que teve parecer contrário do relator Marcelo Serafim, também teve votação favorável da Comissão ao parecer apresentado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta sob orientação de que o autor substitua a orientação do Projeto por um Programa Vocacional.
Parecer favorável
Entre os que tiveram pareceres favoráveis dos respectivos relatores e também avaliação favorável da Comissão estão: o Projeto de Lei nº111/13 de autoria do vereador Walfran Torres (PTC) que dispõe sobre a desoneração do pagamento da tarifa para usuários do sistema de abastecimento de água, em caso de suspensão do serviço. Além dele, está o Projeto de Lei nº 119/13 que torna obrigatório no âmbito do município de Manaus a adaptação de computadores para pessoas portadoras de deficiência, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN).
Outro foi o Projeto de Lei nº 127/13, da vereadora Socorro Sampaio (PP), que torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos que requerem medição de peso acompanhado pelo consumidor. O relator David Reis (PSDC) teve o parecer favorável aprovado pela comissão.
De autoria do vereador Amauri Colares (PSC), o Projeto de Lei nº 130/13, que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estabelecimentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos e rodoviárias, também teve parecer favorável da Comissão ao relatório favorável do vereador David Reis.
O parecer favorável do relator Marcelo Serafim ao Projeto de Lei nº 116/13, de autoria do vereador Massimi Miki, que institui a “Hora da Cidadania”, na rede escolar municipal de Manaus, teve rejeição unânime da Comissão e irá a análise do Plenário com voto contrário.
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Fonte: Dircom/CMM
Fotografia: Tiago Corrêa/CMM


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