terça-feira, 27 de setembro de 2016

Acordo vai assegurar empregos dos RDAs



Quase seis anos depois que me pronunciei pela primeira vez na tribuna da Câmara Municipal de Manaus a favor da efetivação dos servidores municipais contratados em Regime de Direito Administrativo (RDA), nesta terça-feira (27), vemos que a questão finalmente está próxima de uma saída que não prejudique os 5.197 trabalhadores, muitos com mais de 21 anos de serviços prestados à nossa cidade.
Trata-se do acordo que está sendo discutido entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
Segundo matéria publicada no jornal A Crítica de hoje, o documento aborda três pontos: manutenção do contrato, garantia dos direitos previdenciários (aposentadoria) e a certeza de que, essas vagas serão preenchidas por concurso quando seus atuais titulares se aposentarem.
Conheço muito bem esta situação e sei que muitas dessas pessoas são pessoas humildes, garis e outras que atuam nas operações de tapa-buracos. A maioria já passou dos 40 anos de idade e tem uma escolaridade muito baixa e sem capacitação técnica, ou seja, estão fora do mercado de trabalho.
Como vão enfrentar o mercado de trabalho. Como vão conseguir um emprego no Distrito, que além de estar dispensando, exige cada vez preparação de seus funcionários?

Direito
Na minha opinião, a decisão em debate pelo TCE, Defensoria Pública, Procuradoria do Município e Associação dos Servidores está corretíssima.
O ajuste de conduta é o único caminho para que essas pessoas sobrevivam como seres humanos.
Fico feliz que esse acordo tenha se iniciado em reunião que promovi com todos os interessados, quando era presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.
Naquela ocasião, os RDAs da Prefeitura de Manaus eram mais de 7 mil e o então prefeito Amazonino ia demitir todos. Deste encontro saiu uma emenda à Lei Orgânica do Município que não puniu esses trabalhadores.
Inclusive alertei que em última instância, os servidores poderiam recorrer à ONU, uma vez que o Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos.
Se não foi feito nenhum concurso durante esse período, a culpa não é dessas pessoas. A culpa é dos gestores que não o fizeram, e novamente reitero meu apoio ao acordo e a permanência dos servidores em suas funções.

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