O
presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB) explicou que os projetos
receberam parecer contrário da comissão por erro de técnica legislativa
De
um total de dez projetos examinados na manhã desta terça-feira (07) pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de
Manaus (CMM), sete receberam parecer contrário, um foi retirado de tramitação
pelo autor e dois serão remetidos para exame específico de uma Comissão
Especial de Procuradores, a ser criada por sugestão da própria Procuradoria da
Casa.
Os
projetos a serem encaminhados à Comissão Especial são: o Projeto de Lei
Complementar de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de Manaus; e o Projeto de Lei de
autoria da vereadora Cida Gurgel (PRP), que determina a licença paternidade aos
servidores públicos municipais por quatro meses, quando comprovada a morte da
esposa e o filho for recém-nascido. Esse projeto é matéria de regime
estatutário e entrará como emenda.
Todos
os demais projetos receberam parecer contrário, a exceção do projeto de autoria
do vereador Elias Emanuel (PSB) que instituía o Programa Municipal de Prevenção
e Enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes. O projeto, que
estava com parecer contrário do relator da CCJR, foi retirado de tramitação a
pedido do autor.
O presidente da CCJR, vereador Mário Frota
(PSDB) explicou que os projetos receberam parecer contrário da comissão por
erro de técnica legislativa, vício de iniciativa, por gerarem despesas ao
erário público e por conflito com Leis já existentes. Além de Frota,
participaram das reunião da CCJR os vereadores Ademar Bandeira (PT), Socorro
Sampaio (PP), Luis Mitoso (PSD) e Elias Emanuel (PSB), além do vereador
Waldemir José (PT) que não é da comissão e ali compareceu para defender um
projeto de sua autoria que estava na pauta da CCJR para ser examinado.
Fonte:
Manoel Marques
Fotografia:
Sérgio Oliveira
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