Mário Frota, Joaquim Lucena, Ademar Bandeira e Socorro Sampaio na reunião da CCJR.
Mário
Frota: “A nossa comissão tem a responsabilidade de analisar a legalidade dos
projetos. Quando temos alguma dúvida, consultamos a Procuradoria da Casa”.
De
uma pauta de dez Projetos de Lei examinados na manhã desta terça-feira (31)
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de
Manaus (CMM), seis não passaram no crivo da comissão e receberam parecer
contrário. Os outros quatro tiveram parecer favorável, inclusive um que tinha
parecer contrário do relator vereador Elias Emanuel (PSB) e também da
Procuradoria Jurídica da Casa.
O presidente da CCJR, vereador Mário Frota
(PSDB), disse que a comissão está cumprindo a legislação. “A nossa comissão tem
a responsabilidade de analisar a legalidade dos projetos. Quando temos alguma
dúvida, nós consultamos a Procuradoria da Casa que exara um parecer e
geralmente nós acatamos esse parecer”, disse Frota.
Dos seis projetos com parecer contrário da
CCJR, dois são de autoria do vereador Massami Miki (PSL). O primeiro dispõe
sobre o “Programa uma vida, uma Árvore”; e o segundo, veda a utilização, em
frente a estabelecimentos comerciais, de sinalização e outros meios que impeçam
ou dificultem o estacionamento regular de veículos na via pública.
Os
outros projetos com parecer contrário são: o de autoria do vereador Amauri
Colares (PSC) que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências
bancárias e estabelecimentos similares; do vereador Dr. Modesto (PTdoB), que
altera a Lei nº 1.280/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte de
pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete.
Teve
também parecer contrário da CCJR o projeto de autoria do vereador Hissa Abrahão
(PPS) que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.237 de 28 de
abril de 2008, que estabelece critérios para utilização de permissões de
servidores de transporte individual de passageiros – táxi; e o projeto do
ex-vereador Marcelo Ramos (PSB), que altera a denominação do complexo viário do
São José e Avenida Grande Circular para complexo viário e Avenida Simonetti
Cabral Filho.
Já
os projetos com parecer favorável são: o de autoria do vereador Jaildo dos
Rodoviários (PRP), que institui medidas de colaboração na prevenção e pressão
aos trotes telefônicos nos serviços públicos de emergência; do vereador Joaquim
Lucena (PSB), que dispõe sobre a utilização de equipamento (catraca eletrônica)
na rede de ensino municipal na cidade de Manaus; do vereador Massami Miki
(PSL), que institui o Dia da Juventude, reconhece Direitos da Juventude; e do
ex-vereador Marcelo Ramos (PSB), que estabelece critérios para a publicação de
nomeações de servidores públicos municipais.
Fonte:
Manoel Marques
Fotografia:
Plutarco Botelho
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