Não desejo aqui atirar pedra no prefeito ou na sua bancada na Câmara,
mas tão somente procurar corrigir o que tem que ser corrigido.
O vereador
Mário Frota, líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), entrou
novamente com o projeto de lei, junto à Mesa Diretora da Casa, pedindo a
exclusão dos permissionários de feiras e mercados da Lei Municipal que
transferiu para a iniciativa privada a administração dos espaços públicos da
cidade.
A
reapresentação do projeto aconteceu depois que o Ministério Público do Estado
(MP-AM) deu parecer favorável a um mandato de segurança impetrado pelo vereador
contra a decisão da Mesa Diretora da CMM que impediu o seu trâmite legal, com a
alegação de que o plenário é soberano para decidir sobre as proposituras
apresentadas pelos vereadores.
O parecer,
assinado pelo procurador José Roque Nunes, alegou que ficou demonstrada a
ilegalidade e o abuso de poder da Mesa do Legislativo quando decidiu pelo
arquivamento da proposta. Para o Ministério Público qualquer regimento interno
deve obediência à Constituição Federal para assegurar a sobrevivência das
minorias.
De acordo
com Mário Frota, o objetivo do seu projeto é resguardar os permissionários das
feiras e mercados dos efeitos prejudiciais da Lei que transfere à empresas
privadas, a administração de feiras e mercados, parques, praças de alimentação
e outros locais públicos. “O meu desejo e, acredito o da maioria dos
parlamentares que integram esse Augusto Poder, é corrigir esse erro. Não quero atirar pedra no prefeito ou na sua bancada na Câmara, mas tão somente
procurar corrigir o que tem que ser corrigido, com a alteração do texto do art.
1º da Lei Municipal 1.580/2011, com a inclusão da frase com exceção de
feiras e mercados”, conclui o vereador.
Gabinete do vereador Mário Frota
Assessoria de Comunicação
Por: Roberto Pacheco (MTb 426)
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