ARGUMENTO FALSO E MANOBRA DE GRUPELHO DERRUBAM EXTINÇÃO DO AUXÍLIO PALETÓ

Texto: Vereador Mário Frota*

Ora, tal argumento – de devolver o que já foi recebido - foi mera desculpa com o propósito escuso de procrastinar a aprovação do projeto em questão.  Pela legislação brasileira, a Lei só pode retroagir para beneficiar, nunca para prejudicar.

Mais uma vez fiquei frustrado, profundamente decepcionado, com o comportamento de alguns vereadores da Câmara. Em dado momento, até cheguei a acreditar que o meu projeto, que extingue o auxílio paletó, poderia ontem mesmo ser aprovado, colocando um fim ao que entendemos tratar-se de um privilégio imoral.  

No decorrer dos debates, percebi que a maioria dos colegas vereadores queria a sua extinção. Entre todos, somente uns três passaram a boicotar a aprovação do projeto. Por fim, solicitaram vista, afirmando que pretendiam emendá-lo, com o propósito de que todos que receberam esse tipo de benefício deveriam devolvê-lo aos cofres do município.

Ora, tal argumento foi mera desculpa com o propósito escuso de procrastinar a aprovação do projeto em questão.  Pela legislação brasileira, a Lei só pode retroagir para beneficiar, nunca para prejudicar. Por outro lado, os vereadores que até hoje receberam esse tipo de benefício, o fizeram respaldo na Lei, tão somente.

Ora, se tal benefício foi aprovado por Lei, então, é óbvio, que só poderia ser revogado por outra Lei. Esse papo de devolução do dinheiro recebido no passado, é argumento falso, mera desculpa esfarrapada para empurrar a aprovação do projeto para o ano que vem e, dessa forma, mais uma vez, embolsarem a grana do tal  auxílio paletó.

Tudo encenação. Malandragem da pura. Avisei à imprensa que estava em marcha uma manobra a ser executada por uma minoria, e acertei. Da tribuna afirmei que estaríamos fazendo história no caso de aprovarmos esse projeto de lei que acaba com o 14º salário, mais conhecido por auxílio paletó. ‘Seria um ato extraordinário’ – lembrei – ‘até porque estaríamos, com tal gesto, nos antecipando ao Congresso Nacional, às demais assembléias e câmaras municipais de todo o país’. E conclui: ‘vamos lá companheiros, chegou a hora e a vez de mandar esse privilégio imoral para a lata do lixo da história’.

Infelizmente, como eu já disse, alguns vereadores manobraram com o torpe objetivo de não aprovar o projeto que acaba com o auxílio paletó, só nos restando, agora, apelar para a imprensa e ao povo, no sentido de que ambos pressionem o legislativo municipal, com o elevado propósito de ver essa Lei - que legitima o 14º salário - desaparecer para sempre. Fosse esse projeto votado antes das eleições, é claro que esse grupelho, por medo dos eleitores, teria se acovardado e, sem sombra de dúvida, aprovado à unanimidade. Alguém duvida?

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.