CCJR RIGOROSA NA ANÁLISE DE LEIS QUE TRAMITAM NA CASA

O presidente da Comissão, vereador Mário Frota (PSDB) explicou que a CCJR precisa ter esse cuidado com a legalidade dos projetos.

    Atuando com bastante rigor e responsabilidade nas análises dos Projetos de Leis que tramitam na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em sua 22ª reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (30), deu parecer contrário a sete projetos e apenas quatro favoráveis de uma pauta de 13, que teve ainda um retirado para correção e um encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa. A pauta continha também sete aposições de veto do Executivo Municipal a projetos aprovados pela CMM, dos quais cinco receberam parecer favorável ao veto e dois contrários.

    O presidente da Comissão, vereador Mário Frota (PSDB) explicou que a CCJR precisa ter esse cuidado com a legalidade dos projetos para não ser questionada mais tarde. “Aqui nós temos que analisar a constitucionalidade, a forma e os erros de técnica legislativa dos projetos. Não podemos deixar passar um projeto que depois vai ser vetado, como tem acontecido, já que muitas das vezes o nosso parecer contrário é derrubado em plenário e o projeto acaba vetado pelo Executivo”, destacou.

    Os quatro projetos que receberam parecer favorável são: do vereador Mário Frota (PSDB), que institui o táxi lotação como transporte alternativo; do vereador Dr. Denis Almeida (PDT), que dispõe sobre a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) para filhos de mulheres vítimas de violência; do vereador Wilker Barreto (PHS), que altera a nomenclatura das ruas dos conjuntos Castelo Branco I e II no Parque 10; e do vereador Massami Miki (PSL), que disciplina a utilização da caçambas estacionárias nas vias públicas de Manaus.

    O projeto retirado de pauta para correção é o de autoria da vereadora Vilma Queiroz (PTC) que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos. O projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa é o de autoria do vereador Massami Miki (PSL), que estabelece procedimentos relativos aos resíduos perigosos.

    Os vetos com parecer contrário são ao projeto do vereador Amauri Colares (PSC), que institui normas para eleições de representantes de classe na rede pública municipal de ensino: e do vereador Eloi Abreu (PTN), que dispõe sobre treinamento de servidores do município para o trato com pessoas com deficiência. Participaram da reunião da CCJR os vereadores Mário Frota (PSDB), presidente; Ademar Bandeira (PT), Socorro Sampaio (PP) e Joaquim Lucena (PSB).

Fonte: Manoel Marques - http://www.cmm.am.gov.br/noticia_simples_2006.asp?ID=9666

Fotografia: Plutarco Botelho