PROJETO DE MÁRIO FROTA PERENIZA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS AOS HERDEIROS DOS PERMISSIONÁRIOS DE FEIRAS E MERCADOS

Mário Frota em reunião com permissionários de feiras e mercados

“Não é justo que essas pessoas, nos casos os herdeiros do concessionário afastado por grave doença ou por morte, terminem por perder o box onde trabalharam ao longo da sua vida,  para pessoas que, com apoio de um padrinho político, podem levar a melhor”

O vereador Mário Frota, líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), apresentou Projeto de Lei que tem a finalidade de perenizar o direito de exploração dos espaços públicos, concedidos pelo município, aos herdeiros dos permissionários de feiras e mercados.

De acordo com o parlamentar, em caso de falecimento, invalidez ou doença grave que impeça o permissionário de continuar trabalhando na sua atividade, o direito à exploração da área será transferido, sem quaisquer ônus, aos seus sucessores legítimos, desde que a pessoa indicada não exerça outra atividade remunerada e seja seu sucessor legítimo ou alguém que comprovadamente já trabalhe com o permissionário.

O projeto, segundo Mário, busca fazer justiça a milhares de chefes de família que ocupam espaços públicos do Município por anos a fio, na maior parte das vezes por toda a vida. “Não é justo que essas pessoas, nos casos os herdeiros do concessionário afastado por grave doença ou por morte, terminem por perder o box onde trabalharam ao longo da sua vida,  para pessoas que, com apoio de um padrinho político, podem levar a melhor”, explica o vereador.

Como exemplo, Mário cita um fato ocorrido com o ex permissionário, Jorge Matos, que ainda bem jovem começou a trabalhar no Mercado Municipal Adolpho Lisboa e, ao falecer, com mais de 80 anos, teve o seu box lacrado e o seu sobrinho, que o ajudava no balcão, está passando por sérias privações porque foi impedido de continuar o seu trabalho. “Exemplo igual ao ocorrido com esse rapaz, pode acontecer com qualquer um dos milhares de donos de boxes que, em caso de morte, ou afastamento por grave doença, pode deixar a família na rua da amargura, quem sabe até mesmo passando fome. Aprovar essa proposta é uma questão humanitária, de Justiça”, clama Mário Frota. 

Gabinete do vereador Mário Frota 

Assessoria de Comunicação

Por: Roberto Pacheco (MTb 426)

AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI ESCLARECER O PORQUÊ DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS

Mário Frota: O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes.

Mas a ‘Lei 344’, de autoria do vereador, promulgada antes da assinatura do TAC, já impedia a privatização de feiras e mercados. “O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes”.

          O vereador Mário Frota (PSDB) vai realizar uma Audiência Pública, na próxima quarta feira (13/Ago), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para esclarecer os motivos da não privatização das feiras e mercados da cidade.

          Frota é o autor da Lei Municipal nº 344, de 18 de setembro de 2013, que impede a privatização de feiras e mercados. De acordo com o parlamentar, esses permissionários precisam ser tranquilizados para poderem trabalhar, sem a pressão do fantasma da ‘Lei das Privatizações’, aprovada na administração do ex prefeito Amazonino Mendes, que privatiza os espaços públicos do município, a exemplo da Ponta Negra, Parque dos Bilhares e praças de alimentação.

          O que motivou o vereador a realizar Audiência Pública foi a presença de cerca de 1000 feirantes que se reuniram em frente à Câmara de Vereadores, no último dia 6 de agosto, protestando contra a “Lei das Privatizações”. A confusão foi estabelecida em função de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 22 de outubro de 2013, pelo Ministério Público Estadual (MPE), dando prazo de um ano para se privatizar os mercados e feiras da cidade. Mas a ‘Lei 344’, de autoria do vereador, promulgada antes da assinatura do TAC, já impedia a privatização de feiras e mercados. “O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes”, explica Mário Frota.

Gabinete do vereador Mário Frota

Da Assessoria de Comunicação

Por: Roberto Pacheco (MTb 426)

 

LEI IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS

Por: Vereador Mário Frota*

 “Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Chefe do Poder Executivo, a Lei de minha autoria, que exclui feiras e mercados da ‘Lei das Privatizações’”.

Falta de informação ou má fé? Essa é a indagação que faço ao ver centenas de feirantes que, em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura, protestaram contra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 22 de outubro de 2013 pelo Ministério Público e por funcionários da administração municipal, estabelecendo regras para o processo de licitação das feiras e mercados de Manaus.

E por que uso a expressão ‘falta de informação ou má fé’? Das duas uma: ou os líderes do movimento estão a serviço de políticos e tentam usar os feirantes como massa de manobra para desestabilizar o Prefeito Arthur Virgílio Neto, ou porque não tomaram conhecimento da Lei nº 344, de minha autoria, aprovada em 18 de setembro de 2013, que livrou os permissionários de feiras e mercados das garras da Lei Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, assinada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, mais conhecida por ‘Lei das Privatizações’.

Com absoluta certeza que os integrantes do Ministério Público e o próprio Secretário de Feiras e Mercados, Coronel Pacheco, assinaram tal documento sem saber da existência dessa Lei de minha autoria que retirou os citados permissionários do caldeirão das privatizações. Soubesse da existência desse documento legal, com certeza não teriam assinado a TAC que tanta confusão ora vem provocando.

Não fosse a Lei que, com muita luta, consegui aprovar no plenário da Câmara, com certeza absoluta esse documento, no caso a TAC, poderia criar grandes dissabores na vida de pessoas que retiram o pão de cada dia do trabalho que desempenham nos balcões das vendas que mantêm em feiras e mercados. Ocorrendo o processo de licitação – e essa era a vontade do ex-prefeito Amazonino Mendes - feiras e mercados automaticamente seriam privatizados, ou seja, passariam para o controle de empresas privadas.

Percebendo o perigo que milhares de trabalhadores dessa área iriam enfrentar, apresentei projeto de lei com o determinado propósito de retirá-los do caldeirão das privatizações, livrando-os da falência, levando-se em conta que, caso isso viesse a acontecer, só quem iria ganhar dinheiro com feiras e mercados seriam as empresas ganhadoras da licitação. Alguém tem dúvida?

Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Prefeito, a Lei de minha autoria, fato que, acredito, vai dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, colocando por terra essa TAC que, na minha opinião, não teria sequer existido caso as partes envolvidas, ou seja, o Ministério Público e o secretário municipal tivessem, anteriormente, conhecimento da Lei nº 344, aprovada por minha iniciativa no plenário da CMM, que  exclui da ‘Lei das Privatizações’ as feiras e mercados da cidade.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Foto: acritica.uol.com.br