Vereador Mário Frota, presidente da CCJ
A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deu
parecer favorável a todos os dez Projetos de Lei apreciados durante Reunião
Extraordinária desta quarta-feira (5). A CCJR aprovou todos os pareceres
favoráveis dos relatores aos PLs e eles agora seguem para análise dos
vereadores em Plenário.
Entre os Projetos
analisados entraram na pauta dois do Executivo Municipal, um que institui o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar e outro que
altera a Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Além desses e de outros
sete Projetos de Lei dos vereadores da CMM, foi debatido também o Veto Total
n°018/2013, ao Projeto de Lei n°242/2010, do vereador Mitoso (PSD), que dispõe
sobre a concessão de benefícios tributários relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e ISSQN aos que apresentarem projetos de edificação
de edifícios-garagem no município de Manaus. O Veto Total ao Projeto foi mantido, mesmo com o voto contrário
do vereador Gilmar Nascimento (PDT), e será arquivado.
ISSQN
O Projeto de Lei n°193/2013, de autoria do
Executivo Municipal, altera a Lei nº 714, de 30 de Outubro de 2003 e dispõe
sobre o ISSQN. Ele regulamenta a cobrança do imposto e a instituição do regime
de tributação fixa anual para as sociedades uniprofissionais. De acordo com o
artigo 8º da Lei, enquadram-se nesse caso profissionais autônomos e sociedades
uniprofissionais (formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica,
que prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade).
Aquicultura
O PL n°193/2013
do Executivo, que também recebeu parecer favorável à tramitação, tem o
objetivo de promover as ações de apoio e incentivo à atividade de aquicultura
na fase de implantação, construção, adequação e recuperação de tanques de
psicultura, visando o aumento da produção e da renda das famílias rurais.
Se aprovado em Plenário,
o Programa Municipal de Desenvolvimento de Aquicultura Familiar será coordenado
pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempab). O projeto
atende determinação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
O Projeto de Lei cria
ainda o Comitê Gestor Municipal destinado a avaliar os projetos apresentados
pelos aquicultores interessados em aderir ao programa. O Comitê será formado
por servidores da Sempab e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade (Semmas).
Demais Projetos
Outros sete Projetos de
Lei, que receberam pareceres favoráveis dos relatores e dos membros da CCJR,
pretendem instituir o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, no dia 2 de
abril em âmbito municipal, como o PL n°109/2013, da vereadora
Therezinha Ruiz (DEM) ou exigir a higienização das cadeirinhas de bebês em
carrinhos de supermercado, como o Projeto de Lei n°133/2013,
do vereador Francisco da Jornada (PDT).
O presidente da 2ª
Comissão, Mário Frota (PSDB), também teve o PL n°139/2013, de sua
autoria, aprovado. O vereador pretende tornar de utilidade pública, a
Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentamentos do Amazonas (COOPERAM). Já
o PL n°081/2013, do vereador
Massami Miki (PSL), obriga as academias de ginástica, musculação e artes a
disporem de profissionais treinados em suporte básico de vida.
Com a intenção de evitar
que a população jogue lixo nas ruas, o vereador Walfran Torres (PTC),
apresentou o PL n°136/2013, que fixa a
cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo nas
vias públicas da área Central de Manaus, da Ponta Negra, nas principais praças
do Centro Histórico, Praça dos Bilhares, Cidade da Criança, ao longo do Igarapé
do Franco. A multa para quem jogar lixo nesses locais varia de um a oito
Unidades Fiscais do Município (uma UFM corresponde a R$ 74,59). O Projeto
recebeu parecer favorável como os demais.
Também tramitam com
parecer favorável na CMM, o Projeto de Lei n°142/2013,
do vereador Sildomar Abtibol (PRP), que dispõe sobre a inclusão da nota do IDEB
no boletim escolar impresso ou virtual fornecidos pelos estabelecimentos de
Ensino de Educação Básica em Manaus e o PL n°126/2013, da vereadora
Socorro Sampaio (PP), que exige a instalação de banheiros químicos móveis nas
feiras-livres, de artes e artesanatos localizados em Manaus, para uso dos
feirantes e frequentadores. De acordo com o Projeto de Lei, o banheiro químico
será instalado no horário de início da feira e retirado logo após o seu
término.
Participaram da reunião
desta quarta, os vereadores Mário Frota (PSDB), Dr. Alonso Oliveira (PTC),
Marcelo Serafim (PSB) e Gilmar Nascimento (PDT).
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Fonte: Dircom/CMM
Fotografia: Dircom/CMM
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