PROJETO DE LEI PROÍBE ONGS DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO

Texto: Vereador Mário Frota*

Apresentei projeto de lei que proíbe Fundações, ONGs e OSCIPs - que tenham dirigentes condenados - de receber, mediante convênios, recursos dos cofres do Município de Manaus.

Orgulho-me em dizer que a primeira Lei da ‘Ficha Limpa’, aprovada neste país, para área da administração pública, foi proposta por mim no plenário da nossa Câmara Municipal. Manaus foi, portanto, o primeiro município do Brasil a ter uma legislação que proíbe pessoas sentenciadas em segunda instância, ou por decisão colegiada, a ocupar cargos na administração direta e indireta dos poderes Legislativo e Executivo do município, a exemplo de secretários, diretores, gerentes, enfim, os ordenadores de despesas de forma geral.

Num segundo momento consegui aprovar a Lei que extinguiu o 14º salário, mais conhecido por ‘Auxílio Paletó’. Durante um ano lutei pela extinção desse privilégio imoral. Inicialmente foi grande a resistência, mas venceu a minha persistência no sentido de convencer os meus colegas vereadores a abrir mão de um dinheiro que não é nosso, mas do contribuinte que paga impostos com o suor do rosto. Finalmente prevaleceu o bom senso e, como num passe de mágica, muitos dos vereadores que antes reagiam, mudaram de posição e, no dia da votação, de forma espontânea, todos subscreveram e votaram no meu projeto.

Agora, para fechar outra parte do círculo da moralização, apresentei hoje, projeto de lei que tem por objetivo proibir que Fundações, Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs), que tenham dirigentes condenados em sentença de segundo grau ou por colegiado, possam receber, mediante convênios, recursos dos cofres do Município de Manaus. E por que, apresentei tal projeto? Porque a imprensa nacional diariamente notícia escândalos, dos mais cabeludos, envolvendo essas entidades, muitas delas controladas por parentes de políticos ou laranjas. Em outras palavras: a grande maioria mama nas tetas da viúva, em nível federal, estadual ou municipal. É verdade que muitas dessas entidades são sérias, prestam relevantes serviços à sociedade, mas, existem as bandidas, as sanguessugas de dinheiro público, controladas por políticos inescrupulosos para comprar votos em troca de dinheiro ou favores.

O meu projeto, que tecnicamente é uma Emenda à Lei Orgânica do Município, foi apresentado à Mesa da Casa contendo 26 assinaturas, ou seja, com 12 assinaturas acima das 14 exigidas pelo Regimento da Casa. Sei que vou aprovar mais esse projeto de cunho moralizador. Acredito que em pouco mais de um mês já estará sendo aprovado em plenário. Pela terceira vez, em pouco mais de dois anos, a Câmara Municipal de Manaus vai fazer história.   

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.