A LEI DA FICHA LIMPA FOI MAL ELABORADA

A Lei Afonso Arinos (foto) foi incorporada à Constituição de 1.988`para combater crimes raciais.

Texto: Vereador Mário Frota*

Ou o problema está nas autoridades do País, em especial nos tribunais de contas e no poder judiciário, ambos ausentes do julgamento da sociedade?

Espero que a Lei da Ficha Limpa não termine numa espécie de reedição da Lei Afonso Arinos. Explico: a Lei Afonso Arinos surgiu com propósito de punir pessoas envolvidas em crimes raciais, porém, depois de 40 anos, ainda permanecia virgem, como se não existisse.

Os anos se passavam e ninguém era processado e preso com base da Lei Afonso Arinos. A solução encontrada foi incorporá-la à Constituição de 1.988. Daí, para frente, é que muita gente passou a ser enquadrada e punida em crimes raciais.

Essa é a preocupação que tenho em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela veio para ficar? Entendo que não se trata de uma simples lei, pelo contrário, foi fruto de um movimento popular que recolheu um milhão e seiscentas mil assinaturas, tendo à frente uma instituição com o peso moral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Segundo o site Congresso em Foco, dos mais conceituados do País, só no Amazonas 19 políticos fichas sujas foram beneficiados por decisões do Tribunal de Contas do Município (TCE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e adquiriram o direito de disputar eleições. A maioria são ex-prefeitos seriamente envolvidos em graves denúncias de corrupção frente às administrações dos seus respectivos municípios.

E por que tal fato está acontecendo? A Lei da Ficha Limpa foi mal elaborada e, por descuido, o legislador deixou brechas? Ou o problema está nas autoridades do País, em especial nos tribunais de contas e no poder judiciário, ambos ausentes do julgamento da sociedade, a exemplo dos poderes executivo e legislativo que, periodicamente, enfrentam o julgamento das urnas?

Pior do que não existir uma Lei, é ela existir e não ser levada a sério. É exatamente o que aconteceu nesta eleição com a Lei da Ficha Limpa. Ela existe, está aí para afastar políticos bandidos das atividades políticas administrativas, mas é como se não existisse. Pelo menos aqui ela virou letra morta, mera carta de boas intenções. 

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM