CCJR analisa e dá seguimento a 15 projetos de lei

O presidente da comissão, vereador Mário Frota (PDT), explicou
que é dever da CCJR zelar pela constitucionalidade dos projetos.

Da pauta de 15 Projetos de Lei analisados na reunião desta quarta-feira (14) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), apenas três receberam parecer favorável, três foram retirados de pauta, um teve pedido de vista e oito rejeitados com parecer contrário. O presidente da comissão, vereador Mário Frota (PDT), explicou que é dever da CCJR zelar pela constitucionalidade dos projetos. Os três projetos que receberam parecer favorável são: o de emenda a Lomam, de autoria do vereador Luis Mitoso (PV), que transforma o parágrafo único em 1º e cria o parágrafo 2º do artigo 283, relacionado ao meio ambiente; o de autoria do vereador Roberto Sabino (PRTB), que obriga as escolas da rede pública e privada, no âmbito do município de Manaus, a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática; e o de autoria do vereador Amauri Colares (PSC), que determina a inclusão na merenda escolar de produtos regionais.

Os projetos retirados de pauta foram: o de autoria do vereador Jaildo dos Rodoviários (PRP), que institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços de emergência; o de autoria do vereador Mário Frota, que dispõe sobre a retirada de quebra-molas que estejam fora das especificações do Código Brasileiro de Trânsito; e o de autoria do vereador Luis Mitoso, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo universitária a alunos do ensino médio que participem de programas ambientais implementados pelo município de Manaus. Frota decidiu retirar o projeto de pauta para transformá-lo em indicação à prefeitura de Manaus, já que sua proposta está contemplada em Lei Federal, enquanto Mitoso retirou o projeto para inserir emenda definindo que só os carentes podem ser beneficiados. Dos oito projetos rejeitados, cinco foram prejudicados porque já existem leis. Dos três restantes, um foi barrado porque interfere na economia privada, outro porque precisa ter previsão orçamentária e o terceiro que propõe identificar o nome das vias públicas em três idiomas, porque nome próprio não tem tradução.

Participaram da reunião da CCJR os vereadores Mário Frota (presidente), Leonel Feitoza (PSDB), Socorro Sampaio (PP) e Luis Mitoso (PV).

Fonte: Manoel Marques

Foto: www.acritica.uol.com.br