SERIAM MESMO SECRETOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS 245 FUNCIONÁRIOS DO TJA? A imprensa noticia que os desembargadores Francisco Auzier e Domingos Chalub no exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), teriam nomeado 245 funcionários por ato secreto. Quando se diz que uma lei é secreta é porque o povo, pela ausência de publicidade, não conhece o seu teor. Cito aqui um exemplo: na época da ditadura militar, que tenho orgulho de dizer que ajudei a combatê-la, o ex-general-presidente Emílio Garrastazu Médici (1905-1985) criou os decretos secretos, respaldados no AI-5, instrumento infame que aparou e reforçou as arbitrariedades do regime autoritário de 1964.
Ninguém, a não ser os que engendraram o monstrengo, tinha conhecimento do conteúdo dos tais decretos secretos. Só um exemplo. Uma pessoa podia ser presa por infringir um desses decretos e não tinha a quem recorrer porque, se era secreto, nem o seu advogado, nem o juiz, nem o Papa conheciam o seu teor. Enquanto isso, o pobre coitado ia continuar preso, apodrecendo numa das muitas prisões do regime.
Hoje vivemos numa democracia que talvez ainda não seja a ideal, mas é a que temos. Dando uma olhada no passado, percebo haver certo exagero nessa história de ato secreto que envolve a nomeação dos 245 funcionários contratados pelos ex-presidentes do TJA. Mas será que era secreto mesmo? Como os contratados começaram a trabalhar? Algum documento deve ter sido assinado, nomeando-os. Uma pergunta: os seus nomes não apareciam nas folhas de pagamento? Diz o presidente Chalub que houve publicação das nomeações na versão eletrônica do Diário Oficial do TJA. O atual presidente, João Simões, diz que não considera as nomeações atos secretos, mas apenas não publicados.
Na minha humilde opinião, ato secreto não é bem o nome. Todo mundo no Tribunal sabia das nomeações e ninguém, nem mesmo as associações de classe se manifestaram. E por que não o fizeram? O mais estranho disso é que, só agora, a ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Amazonas vem a público e diz que vai entrar no Ministério Público denunciando a existência da presença de parentes de magistrados entre os nomeados (nepotismo) e de funcionários fantasmas. Perguntar não ofende: por que não o fez antes? Por outro lado, se ela sabia de tudo, como fica o secreto nessa história?
Acho que o desembargador João Simões está certo quando diz que já está investigando se, nessa lista, existe parentes de magistrados e funcionários fantasmas. Acho que o caminho é por aí. Agora essa história de secreto me parece um tanto fantasiosa. De qualquer forma todos os fatos devem ser aclarados para a sociedade.
Não retiro uma vírgula do que aqui vou afirmar: não conheço ninguém que tenha administrado o TJA de maneira mais aberta, transparente e democrática do que o ex-presidente Domingos Chalub. Até a porta do seu gabinete ele mandou retirar, sem falar que o número do seu telefone estava afixado no salãi de entrada do Tribunal. Por duas vezes fui a sua sala e surpreendi-me: a anti-sala estava cheia com pessoas de todos os níveis sociais. Da mesma forma com ele atendia um colega juiz ou advogado, com a mesma educação e polidez recebia uma pessoa humilde. Saí de lá impressionado. Não há como negar: o desembargador Domingos Chalub inaugurou um novo tempo no nosso TJA.
Por: Vereador Mário Frota
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM
Líder do PDT na CMM
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