AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI ESCLARECER O PORQUÊ DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS

Mário Frota: O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes.

Mas a ‘Lei 344’, de autoria do vereador, promulgada antes da assinatura do TAC, já impedia a privatização de feiras e mercados. “O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes”.

          O vereador Mário Frota (PSDB) vai realizar uma Audiência Pública, na próxima quarta feira (13/Ago), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para esclarecer os motivos da não privatização das feiras e mercados da cidade.

          Frota é o autor da Lei Municipal nº 344, de 18 de setembro de 2013, que impede a privatização de feiras e mercados. De acordo com o parlamentar, esses permissionários precisam ser tranquilizados para poderem trabalhar, sem a pressão do fantasma da ‘Lei das Privatizações’, aprovada na administração do ex prefeito Amazonino Mendes, que privatiza os espaços públicos do município, a exemplo da Ponta Negra, Parque dos Bilhares e praças de alimentação.

          O que motivou o vereador a realizar Audiência Pública foi a presença de cerca de 1000 feirantes que se reuniram em frente à Câmara de Vereadores, no último dia 6 de agosto, protestando contra a “Lei das Privatizações”. A confusão foi estabelecida em função de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 22 de outubro de 2013, pelo Ministério Público Estadual (MPE), dando prazo de um ano para se privatizar os mercados e feiras da cidade. Mas a ‘Lei 344’, de autoria do vereador, promulgada antes da assinatura do TAC, já impedia a privatização de feiras e mercados. “O que houve, na realidade, foi falha de comunicação entre os poderes”, explica Mário Frota.

Gabinete do vereador Mário Frota

Da Assessoria de Comunicação

Por: Roberto Pacheco (MTb 426)

 

LEI IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS

Por: Vereador Mário Frota*

 “Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Chefe do Poder Executivo, a Lei de minha autoria, que exclui feiras e mercados da ‘Lei das Privatizações’”.

Falta de informação ou má fé? Essa é a indagação que faço ao ver centenas de feirantes que, em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura, protestaram contra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 22 de outubro de 2013 pelo Ministério Público e por funcionários da administração municipal, estabelecendo regras para o processo de licitação das feiras e mercados de Manaus.

E por que uso a expressão ‘falta de informação ou má fé’? Das duas uma: ou os líderes do movimento estão a serviço de políticos e tentam usar os feirantes como massa de manobra para desestabilizar o Prefeito Arthur Virgílio Neto, ou porque não tomaram conhecimento da Lei nº 344, de minha autoria, aprovada em 18 de setembro de 2013, que livrou os permissionários de feiras e mercados das garras da Lei Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, assinada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, mais conhecida por ‘Lei das Privatizações’.

Com absoluta certeza que os integrantes do Ministério Público e o próprio Secretário de Feiras e Mercados, Coronel Pacheco, assinaram tal documento sem saber da existência dessa Lei de minha autoria que retirou os citados permissionários do caldeirão das privatizações. Soubesse da existência desse documento legal, com certeza não teriam assinado a TAC que tanta confusão ora vem provocando.

Não fosse a Lei que, com muita luta, consegui aprovar no plenário da Câmara, com certeza absoluta esse documento, no caso a TAC, poderia criar grandes dissabores na vida de pessoas que retiram o pão de cada dia do trabalho que desempenham nos balcões das vendas que mantêm em feiras e mercados. Ocorrendo o processo de licitação – e essa era a vontade do ex-prefeito Amazonino Mendes - feiras e mercados automaticamente seriam privatizados, ou seja, passariam para o controle de empresas privadas.

Percebendo o perigo que milhares de trabalhadores dessa área iriam enfrentar, apresentei projeto de lei com o determinado propósito de retirá-los do caldeirão das privatizações, livrando-os da falência, levando-se em conta que, caso isso viesse a acontecer, só quem iria ganhar dinheiro com feiras e mercados seriam as empresas ganhadoras da licitação. Alguém tem dúvida?

Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Prefeito, a Lei de minha autoria, fato que, acredito, vai dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, colocando por terra essa TAC que, na minha opinião, não teria sequer existido caso as partes envolvidas, ou seja, o Ministério Público e o secretário municipal tivessem, anteriormente, conhecimento da Lei nº 344, aprovada por minha iniciativa no plenário da CMM, que  exclui da ‘Lei das Privatizações’ as feiras e mercados da cidade.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Foto: acritica.uol.com.br

"TRIBUNAL DE CONTAS É DESMASCARADO E FICA COM MORAL EXPOSTA PERANTE A SOCIEDADE"

 Agora desmascarados pela imprensa, o que vão fazer os “ilustres” integrantes do TCE?

Por: Vereador Mário Frota*

Tenho moral para falar sobre o assunto, e fazer as críticas que ora faço, porque, mesmo antes do TCE se manifestar, mandando suspender o uso de tais recursos, já havia publicamente assumido, a exemplo do que fiz outras vezes, a firme posição de não usar as verbas do CEAP nos três meses da eleição.

E agora como ficam os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que exigem licitação para a compra da gasolina usada pelos vereadores, mas abrem mão para eles, a exemplo do que publicou ontem o jornal A Crítica? Em outras palavras, o que vale para os outros para eles não existe. É tudo na base do ‘faça o que mando, mas não faça o que faço’. O nome disso e hipocrisia, ou não é?

Na sua passagem pelo mundo Jesus Cristo foi extremamente tolerante, pois que perdoou a mulher adúltera, prostitutas, a exemplo de Maria Madalena e até o ladrão que fora crucificado ao seu lado e demonstrou arrependimento pelos seus pecados. Cheio de amor pelo próximo, que ele nos ensinou a amar, Jesus perdoava a todos, menos, é claro, os hipócritas, retratados na figura do fariseu (uma pessoa hipócrita, que vive de aparências, fingida, que gosta de aparecer). Nesse tipo de gente ele aplicava verdadeiras surras verbais, taxando-os de raça de víboras, túmulos caiados, e outras expressões duras.

Na tentativa hipócrita de mostrar serviços à sociedade o TCE, também com o objetivo de demonstrar seriedade e honradez à imprensa, eis que partiu para cima da Câmara Municipal, implicitamente taxando os vereadores de desonestos, deixando patente que os integrantes do poder estavam usando os recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de forma desonesta, absolutamente irregular.

Sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Ale-Am), o órgão que examina e aprova as suas contas e o seu orçamento anual, ficaram mudos, ou seja, não deram uma palavra e só afirmaram que iriam tomar uma atitude igual a que adotaram em relação à Câmara, depois que moralmente ficaram expostos perante a sociedade. Tudo não passou de papo furado. Não vão fiscalizar a Assembleia coisa nenhuma porque não tem moral para tal, fato que já me levou a dizer que rugem como um leão para cima da CMM, mas se agem como gentis e carinhosos gatinhos de colo de madame em relação à Assembleia.

Tenho moral para falar sobre o assunto, e fazer as críticas que ora faço, porque, mesmo antes do TCE se manifestar, mandando suspender o uso de tais recursos, já havia publicamente assumido, a exemplo do que fiz outras vezes, a firme posição de não usar as verbas do CEAP nos três meses da eleição.

Agora desmascarados pela imprensa, o que vão fazer os “ilustres” integrantes do TCE, que acreditam que todo mundo é trouxa, menos eles obviamente. Será que vão continuar com essa história de que não fizeram licitação sobre o uso que eles fazem da gasolina por que nenhuma empresa se habilitou para tal? O meu tempo de acreditar em Papai Noel, em conto da carochinha e história de boto que vira gente, há muito ficou para trás. Senhores do TCE contem outra porque essa não dá para acreditar. 

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM;

Foto: acritica.uol.com.br

 

PROTAGONISTA DO ESCÂNDALO DA COMPRA DE REFINARIA SUCATEADA DILMA FOI INOCENTADA

Terrorismo: No passado Dilma foi fichada como terrorista e assaltante de banco

Por: Vereador Mário Frota*

O procurador da República, Rodrigo Janot, igualmente não vê nenhum envolvimento da presidente Dilma no citado episódio. É como se ela não tivesse assinado a ordem de compra da refinaria de Pasadena, ou melhor, é como se a ilustre senhora nada tivesse a ver com o caso. É assombroso, repugnante.

O nome deste País é Brasil e ponto final. Aqui prevalece o poder dos grandes e, com raríssimas exceções, a Justiça só chega para os três pês: prostituta, preto e pobre.  Em toda a minha vida política, e lá já se vão quase 40 anos de pelejas na defesa da ética e da moral, só lembro de algo diferente quando da  apuração do escândalo do mensalão, onde alguns ladrões do dinheiro público, todos integrantes da cúpula do PT, terminaram, graças a ação enérgica do Ministro Joaquim Barbosa, sentenciados e recolhidos a prisão.

Agora, por exemplo, outro poderoso foge, lépido e fagueiro, das malhas da Justiça, a exemplo da presidente Dilma, a responsável número 1 pelo prejuízo de mais de 1 bilhão de dólares  causados aos cofres da nação pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas. Apesar de, como da presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ter assinado o contrato autorizando a compra de uma refinaria secular, ou seja, um monte de ferro velho, mesmo assim foi Dilma inocentada, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de qualquer culpa na autorização de um negócio considerado o mais desastrado da história do País.

Os membros do TCU, no caso da compra da refinaria de Pasadena, acovardaram-se em relação à presidente Dilma, mas agiram de forma feroz contra 11 diretores da Petrobras, sentenciando-os ao pagamento de U$ 766 milhões. Para eles, os ministros do TCU, a presidente, embora seja a principal figura no processo, pois que foi ela quem assinou a ordem de compra da tal refinaria, nenhuma culpa, a mínima que seja, pode ser atribuída a Sua Excelência. Repito: o nome deste País é Brasil. Fosse Dilma presidente dos Estados Unidos, da Alemanha ou Canadá, estaria livre de pagar pelo desastre econômico vivido pelo País, levando-se em conta tratar-se da principal protagonista desse escândalo? Duvido muito.   

Por outro lado, pasmem, o procurador da República, Rodrigo Janot, igualmente não vê nenhum envolvimento da presidente Dilma no citado episódio. É como se ela não tivesse assinado a ordem de compra da refinaria de Pasadena, ou melhor, é como se a ilustre senhora nada tivesse a ver com o caso. É assombroso, repugnante. Fosse este País a Bolívia, o Haiti ou a Venezuela, de Chaves e Maduro, aí nada a estranhar. O problema é que não somos bem isso,  apesar da educação e saúde deste País igualar-se a de nações atrasadas do continente africano, o nosso povo continua, inocentemente, a acreditar que, ao contrário desses países , aqui há mais democracia e decência.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.