CCJR DELIBERA DEZ PROJETOS DE LEI DURANTE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA QUARTA-FEIRA

22 Mai 2013

A reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário Frota (PSDB), também contou com a participação dos vereadores Professor Samuel (PPS), Professor Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim (PSB).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deliberou, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), 10 Projetos de Lei, sendo que cinco receberam pareceres contrários dos relatores e cinco favoráveis. A reunião presidida pelo titular da comissão, vereador Mário Frota (PSDB), também contou com a participação dos vereadores Professor Samuel (PPS), Professor Bibiano (PT), Professora Jacqueline (PPS) e Marcelo Serafim (PSB).

Entre os projetos que vão a Plenário com parecer contrário da CCJR, dois são de autoria do vereador Massami Miki (PSL), são eles: o Projeto de Lei nº 092/13, e o nº 093/13. O primeiro dispõe sobre a vacinação em domicílio às pessoas idosas e portadoras de necessidade especiais, o qual segundo a avaliação da CCJR é inconstitucional por já existir um Projeto com o mesmo teor.  

Outro determina a fixação dos horários das linhas e a média de inicio e término do itinerário no interior de veículos das empresas de ônibus do transporte urbano. Ambos, com relatórios contrários do vereador Wilker Barreto (PHS).

O Projeto de Lei nº 123/13, de autoria do vereador Bibiano, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), de apresentar diagnósticos e metas relativas à educação ao Poder Legislativo Municipal, também teve problemas detectados pelo relator, Marcelo Serafim. A comissão aprovou o parecer contrário dado à matéria, pois de acordo com Marcelo Serafim, é inconstitucional a criação de Projeto de Lei que dá obrigações ao Poder Executivo. Nesse sentido, a Comissão orientou o autor do projeto a solicitar, por meio de Indicativo ou requerimento, tais informações.

De autoria do vereador Roberto Sabino (PRTB), o Projeto de Lei nº 125/13 que trata da isenção da taxa de estacionamento a usuários em hospitais, clínicas e casa de shows, teve parecer favorável da Comissão ao parecer contrário da relatora Professora Jacqueline.

Retirado de pauta

O Projeto de Lei nº 117/13 do vereador Reizo Castelo Branco (PTC), que dispõe sobre orientação vocacional para alunos matriculados no Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino, que teve parecer contrário do relator Marcelo Serafim, também teve votação favorável da Comissão ao parecer apresentado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta sob orientação de que o autor substitua a orientação do Projeto por um Programa Vocacional.

Parecer favorável

Entre os que tiveram pareceres favoráveis dos respectivos relatores e também avaliação favorável da Comissão estão: o Projeto de Lei nº111/13 de autoria do vereador Walfran Torres (PTC) que dispõe sobre a desoneração do pagamento da tarifa para usuários do sistema de abastecimento de água, em caso de suspensão do serviço. Além dele, está o Projeto de Lei nº 119/13 que torna obrigatório no âmbito do município de Manaus a adaptação de computadores para pessoas portadoras de deficiência, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN).

Outro foi o Projeto de Lei nº 127/13, da vereadora Socorro Sampaio (PP), que torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos que requerem medição de peso acompanhado pelo consumidor. O relator David Reis (PSDC) teve o parecer favorável aprovado pela comissão.

De autoria do vereador Amauri Colares (PSC), o Projeto de Lei nº 130/13, que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estabelecimentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos e rodoviárias, também teve parecer favorável da Comissão ao relatório favorável do vereador David Reis.

O parecer favorável do relator Marcelo Serafim ao Projeto de Lei nº 116/13, de autoria do vereador Massimi Miki, que institui a “Hora da Cidadania”, na rede escolar municipal de Manaus, teve rejeição unânime da Comissão e irá a análise do Plenário com voto contrário.

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Fonte: Dircom/CMM

Fotografia: Tiago Corrêa/CMM

ARTHUR PAUTOU OS DEMAIS PRONUNCIAMENTOS DO PSDB

Texto: Vereador Mário Frota*

Arthur foi efusivamente aplaudido, por ter tido a coragem de dizer o que muita gente gostaria de dizer, mas, para não melindrar ninguém, prefere ficar calado.

Participei da Convenção Nacional do PSDB, realizada neste último sábado, em Brasília, e posso testemunhar que, dos mais de 20 vinte oradores escolhidos para falar, os melhores discursos foram o do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do Arthur Virgílio Neto.

Fernando Henrique, considerado como um dos mais importantes sociólogos do mundo, um dos poucos brasileiros que lecionou na Sorbonne, a mais importante universidade da França, pronunciou-se com brilhantismo e, como sempre, deu uma aula de Brasil aos milhares de participantes do evento.

Quanto ao Arthur, o que posso dizer é que ele se superou num discurso que empolgou a gregos e troianos. O que ficou claro é que o discurso do Arthur pautou os demais pronunciamentos.  Até o seu discurso, o que se viu foram falas paroquiais, desimportantes, voltados para questões locais.

No seu pronunciamento, Arthur Virgílio lembrou que o PSDB tem que ser um partido nacional, com preocupações com o todo, com o Sul e o Sudeste, obviamente, mas sem descuidar da periferia, ou seja, do Brasil do Nordeste e, em especial, da Amazônia. E indaga, sem a Amazônia, que importância o Brasil teria para o mundo?

Apesar de magoado com Geraldo Alckmin, em razão da infeliz posição que o governador de São Paulo vem assumindo em prejuízo à nossa Zona Franca, mesmo assim o citou no seu discurso, mas indiretamente o alfinetou por várias vezes. Ao final, Arthur foi efusivamente aplaudido, fundamentalmente por ter tido a coragem de dizer o que muita gente gostaria de dizer, mas, para não melindrar ninguém, prefere ficar calado.

Esse Arthur destemido que, na defesa do Amazonas, não tem medo de dizer o que pensa, é que nos faz falta no Senado.  Pessoalmente não me conformo com isso. (Foto: www.cbnmanaus.com.br).   

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM; 

EFETIVAÇÃO DOS RDAS É UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Texto: Vereador Mário Frota*

Muitos desses servidores já têm mais de 20 anos de atividade, sem falar que a maioria são garis, pessoas humildes, muitos deles com mais 40 anos, ou seja, fora do mercado de trabalho.

A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), considerando ilegal a votação da Câmara de Vereadores que, no fim do ano passado, efetivou quase sete mil funcionários temporários, os RDAs, já era fato esperado.

Trata-se de uma questão que vem se arrastando há algum tempo. De iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), o processo não foi a julgamento antes em razão de medida liminar expedida pelo Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Ontem, da tribuna, enalteci o nosso TJA pela sensibilidade social demonstrada no julgamento, estendendo por um ano o prazo para a substituição dos RDAs por funcionários devidamente concursados. Em verdade, poderia ser pior, caso a decisão do Tribunal tivesse sido, tão somente de natureza técnica, de caráter jurídico.

Da tribuna afirmei que a minha luta em defesa dos RDAs vai continuar.  Agora, é esperar o acórdão ser publicado para, em seguida, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conclamei aos companheiros vereadores a ajudar o advogado Carlos Alberto Almeida Filho, dos RDAs, na luta que ele vai ter em Brasília, no que for possível, ou seja, na compra de passagens aéreas , alimentação, hotel e translado.

Alegou o Ministério Público e os Desembargadores que a matéria é inconstitucional, levando-se em conta que contraria a Constituição Federal que estabelece o ingresso de pessoas no serviço público mediante concurso de prova e títulos.

Ora, se era ilegal nomear servidores pelo regime de RDAs, por que então os ex-prefeitos contrataram tanta gente? Muitos desses servidores já têm mais de 20 anos na atividade que exercem, sem falar que a maioria são garis, pessoas humildes, muitos deles com mais 40 anos, ou seja, fora do mercado de trabalho, haja vista que hoje, na área do Distrito Industrial da Suframa, funcionário com mais de 30 anos já é considerado velho.

Em pronunciamento na Câmara tenho afirmado que, por ocasião do exame desse processo no Supremo Tribunal Federal, deve o advogado dos RDAs alegar tratar-se de uma questão de direitos humanos, pois que, com a demissão em massa desses pobres servidores, com absoluta certeza que os seus familiares vão passar fome, em outras palavras, vão se arrastar na mais negra miséria.

E por que digo que o advogado em questão deve, perante o STF, sustentar que a sumária demissão desses quase sete mil servidores envolve uma questão de direitos humanos?  Respondo: pela razão de que o Brasil foi signatário da Carta dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948. A partir de então surge um novo direito, o dos Direitos Humanos, ao qual todos os países signatários são obrigados a dar cumprimento.   

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.