LEI IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS

Por: Vereador Mário Frota*

 “Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Chefe do Poder Executivo, a Lei de minha autoria, que exclui feiras e mercados da ‘Lei das Privatizações’”.

Falta de informação ou má fé? Essa é a indagação que faço ao ver centenas de feirantes que, em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura, protestaram contra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 22 de outubro de 2013 pelo Ministério Público e por funcionários da administração municipal, estabelecendo regras para o processo de licitação das feiras e mercados de Manaus.

E por que uso a expressão ‘falta de informação ou má fé’? Das duas uma: ou os líderes do movimento estão a serviço de políticos e tentam usar os feirantes como massa de manobra para desestabilizar o Prefeito Arthur Virgílio Neto, ou porque não tomaram conhecimento da Lei nº 344, de minha autoria, aprovada em 18 de setembro de 2013, que livrou os permissionários de feiras e mercados das garras da Lei Municipal nº 1.580, de 31 de agosto de 2011, assinada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, mais conhecida por ‘Lei das Privatizações’.

Com absoluta certeza que os integrantes do Ministério Público e o próprio Secretário de Feiras e Mercados, Coronel Pacheco, assinaram tal documento sem saber da existência dessa Lei de minha autoria que retirou os citados permissionários do caldeirão das privatizações. Soubesse da existência desse documento legal, com certeza não teriam assinado a TAC que tanta confusão ora vem provocando.

Não fosse a Lei que, com muita luta, consegui aprovar no plenário da Câmara, com certeza absoluta esse documento, no caso a TAC, poderia criar grandes dissabores na vida de pessoas que retiram o pão de cada dia do trabalho que desempenham nos balcões das vendas que mantêm em feiras e mercados. Ocorrendo o processo de licitação – e essa era a vontade do ex-prefeito Amazonino Mendes - feiras e mercados automaticamente seriam privatizados, ou seja, passariam para o controle de empresas privadas.

Percebendo o perigo que milhares de trabalhadores dessa área iriam enfrentar, apresentei projeto de lei com o determinado propósito de retirá-los do caldeirão das privatizações, livrando-os da falência, levando-se em conta que, caso isso viesse a acontecer, só quem iria ganhar dinheiro com feiras e mercados seriam as empresas ganhadoras da licitação. Alguém tem dúvida?

Na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião na Prefeitura, na presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto, oportunidade em que, pessoalmente, passarei às mãos do Prefeito, a Lei de minha autoria, fato que, acredito, vai dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, colocando por terra essa TAC que, na minha opinião, não teria sequer existido caso as partes envolvidas, ou seja, o Ministério Público e o secretário municipal tivessem, anteriormente, conhecimento da Lei nº 344, aprovada por minha iniciativa no plenário da CMM, que  exclui da ‘Lei das Privatizações’ as feiras e mercados da cidade.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Foto: acritica.uol.com.br

"TRIBUNAL DE CONTAS É DESMASCARADO E FICA COM MORAL EXPOSTA PERANTE A SOCIEDADE"

 Agora desmascarados pela imprensa, o que vão fazer os “ilustres” integrantes do TCE?

Por: Vereador Mário Frota*

Tenho moral para falar sobre o assunto, e fazer as críticas que ora faço, porque, mesmo antes do TCE se manifestar, mandando suspender o uso de tais recursos, já havia publicamente assumido, a exemplo do que fiz outras vezes, a firme posição de não usar as verbas do CEAP nos três meses da eleição.

E agora como ficam os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que exigem licitação para a compra da gasolina usada pelos vereadores, mas abrem mão para eles, a exemplo do que publicou ontem o jornal A Crítica? Em outras palavras, o que vale para os outros para eles não existe. É tudo na base do ‘faça o que mando, mas não faça o que faço’. O nome disso e hipocrisia, ou não é?

Na sua passagem pelo mundo Jesus Cristo foi extremamente tolerante, pois que perdoou a mulher adúltera, prostitutas, a exemplo de Maria Madalena e até o ladrão que fora crucificado ao seu lado e demonstrou arrependimento pelos seus pecados. Cheio de amor pelo próximo, que ele nos ensinou a amar, Jesus perdoava a todos, menos, é claro, os hipócritas, retratados na figura do fariseu (uma pessoa hipócrita, que vive de aparências, fingida, que gosta de aparecer). Nesse tipo de gente ele aplicava verdadeiras surras verbais, taxando-os de raça de víboras, túmulos caiados, e outras expressões duras.

Na tentativa hipócrita de mostrar serviços à sociedade o TCE, também com o objetivo de demonstrar seriedade e honradez à imprensa, eis que partiu para cima da Câmara Municipal, implicitamente taxando os vereadores de desonestos, deixando patente que os integrantes do poder estavam usando os recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de forma desonesta, absolutamente irregular.

Sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Ale-Am), o órgão que examina e aprova as suas contas e o seu orçamento anual, ficaram mudos, ou seja, não deram uma palavra e só afirmaram que iriam tomar uma atitude igual a que adotaram em relação à Câmara, depois que moralmente ficaram expostos perante a sociedade. Tudo não passou de papo furado. Não vão fiscalizar a Assembleia coisa nenhuma porque não tem moral para tal, fato que já me levou a dizer que rugem como um leão para cima da CMM, mas se agem como gentis e carinhosos gatinhos de colo de madame em relação à Assembleia.

Tenho moral para falar sobre o assunto, e fazer as críticas que ora faço, porque, mesmo antes do TCE se manifestar, mandando suspender o uso de tais recursos, já havia publicamente assumido, a exemplo do que fiz outras vezes, a firme posição de não usar as verbas do CEAP nos três meses da eleição.

Agora desmascarados pela imprensa, o que vão fazer os “ilustres” integrantes do TCE, que acreditam que todo mundo é trouxa, menos eles obviamente. Será que vão continuar com essa história de que não fizeram licitação sobre o uso que eles fazem da gasolina por que nenhuma empresa se habilitou para tal? O meu tempo de acreditar em Papai Noel, em conto da carochinha e história de boto que vira gente, há muito ficou para trás. Senhores do TCE contem outra porque essa não dá para acreditar. 

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM;

Foto: acritica.uol.com.br

 

PROTAGONISTA DO ESCÂNDALO DA COMPRA DE REFINARIA SUCATEADA DILMA FOI INOCENTADA

Terrorismo: No passado Dilma foi fichada como terrorista e assaltante de banco

Por: Vereador Mário Frota*

O procurador da República, Rodrigo Janot, igualmente não vê nenhum envolvimento da presidente Dilma no citado episódio. É como se ela não tivesse assinado a ordem de compra da refinaria de Pasadena, ou melhor, é como se a ilustre senhora nada tivesse a ver com o caso. É assombroso, repugnante.

O nome deste País é Brasil e ponto final. Aqui prevalece o poder dos grandes e, com raríssimas exceções, a Justiça só chega para os três pês: prostituta, preto e pobre.  Em toda a minha vida política, e lá já se vão quase 40 anos de pelejas na defesa da ética e da moral, só lembro de algo diferente quando da  apuração do escândalo do mensalão, onde alguns ladrões do dinheiro público, todos integrantes da cúpula do PT, terminaram, graças a ação enérgica do Ministro Joaquim Barbosa, sentenciados e recolhidos a prisão.

Agora, por exemplo, outro poderoso foge, lépido e fagueiro, das malhas da Justiça, a exemplo da presidente Dilma, a responsável número 1 pelo prejuízo de mais de 1 bilhão de dólares  causados aos cofres da nação pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas. Apesar de, como da presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ter assinado o contrato autorizando a compra de uma refinaria secular, ou seja, um monte de ferro velho, mesmo assim foi Dilma inocentada, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de qualquer culpa na autorização de um negócio considerado o mais desastrado da história do País.

Os membros do TCU, no caso da compra da refinaria de Pasadena, acovardaram-se em relação à presidente Dilma, mas agiram de forma feroz contra 11 diretores da Petrobras, sentenciando-os ao pagamento de U$ 766 milhões. Para eles, os ministros do TCU, a presidente, embora seja a principal figura no processo, pois que foi ela quem assinou a ordem de compra da tal refinaria, nenhuma culpa, a mínima que seja, pode ser atribuída a Sua Excelência. Repito: o nome deste País é Brasil. Fosse Dilma presidente dos Estados Unidos, da Alemanha ou Canadá, estaria livre de pagar pelo desastre econômico vivido pelo País, levando-se em conta tratar-se da principal protagonista desse escândalo? Duvido muito.   

Por outro lado, pasmem, o procurador da República, Rodrigo Janot, igualmente não vê nenhum envolvimento da presidente Dilma no citado episódio. É como se ela não tivesse assinado a ordem de compra da refinaria de Pasadena, ou melhor, é como se a ilustre senhora nada tivesse a ver com o caso. É assombroso, repugnante. Fosse este País a Bolívia, o Haiti ou a Venezuela, de Chaves e Maduro, aí nada a estranhar. O problema é que não somos bem isso,  apesar da educação e saúde deste País igualar-se a de nações atrasadas do continente africano, o nosso povo continua, inocentemente, a acreditar que, ao contrário desses países , aqui há mais democracia e decência.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

TCE RUGE COMO UM LEÃO CONTRA A CÂMARA E AGE COMO UM GATINHO ASSUSTADO DIANTE DA ASSEMBLEIA

De pai para filho: o presidente do TCE envia ao seu filho, o presidente da Assembleia, as contas do órgão que dirige para aprovação. As contas, sem demora e quaisquer questionamentos são logo aprovadas.

Por: Vereador Mário Frota*

Em relação à Assembleia agem como gatinhos criados em colos de madames porque dependem dos deputados para aprovar, além do orçamento do Tribunal, também projetos de criação de cargos, funções... De pai para filho: as contas desse Tribunal são examinadas, analisadas e aprovadas pela Assembleia.

Dois pesos e duas medidas foi a fórmula farisaica com que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu que os vereadores usassem, no decorrer dos três meses da campanha, os recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), verba indenizatória que tem por objetivo pagar despesas necessárias ao exercício do mandato, mas ao mesmo tempo, inexplicavelmente, fechou os olhos para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-Am), onde tais recursos  também são utilizados  pelos deputados que integram aquele  poder.

Ora, o que levou os conselheiros do TCE a agir com tanta valentia em relação à Câmara, mas se acovardam perante a Assembleia? Respondo: em relação à Assembleia agem como gatinhos criados em colos de madames porque dependem dos deputados para aprovar, além do orçamento do Tribunal, também projetos de criação de cargos, funções, etc, etc.

Quando deputado estadual, cansei de presenciar os conselheiros do TCE, com pires na mão, em busca de recursos para o órgão. Outro fato que ia esquecendo. Pela lei, porém outro fato que contribui para a subordinação do TCE ao Legislativo do Estado, é que as contas desse Tribunal são examinadas, analisadas e aprovadas pela Assembleia, a exemplo do que ocorreu nesta última quinta-feira. Agora vejam o quadro: o presidente do TCE envia ao seu filho, o presidente da Assembleia, as contas do órgão que dirige para aprovação. As contas, sem demora e quaisquer questionamentos obviamente que são logo aprovadas. E poderia ser diferente? Alguém pode dizer que é legal, e é, mas, nem tudo que é legal é moral. Eis aí um exemplo que salta aos olhos.

É por isso que o TCE, para impressionar a sociedade, numa demonstração de que fiscaliza tudo para valer, dispara uma metralhadora calibre 50 para a Câmara, enquanto,  no rumo da  Assembleia,  não atira   sequer com  um simples  estilingue. Ruge como um leão contra a Câmara Municipal, mas, quando o assunto é a Assembleia, age como um ratinho assustado.

Na reforma da CEAP, aprovada há alguns meses com objetivo de aprimorar esse instrumento legal, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do poder, tomei, com o apoio dos meus companheiros da Comissão, a decisão de levar em conta o princípio da simetria legal,  adotando por  base a lei que criou as CEAPS da  Câmara Federal,  do Senado e da nossa Assembleia Legislativa. No entanto, proibimos, no período dos meses de campanha eleitoral, que qualquer tipo de publicação fosse utilizada pelos vereadores, a exemplo de jornais ou qualquer outro informativo, assim como impedimos o ressarcimento de verbas acumuladas e a utilização desses recursos para aluguel de imóveis. Nesse particular avançamos na questão moral, e muito.

Apesar da lei do CEAP permitir o uso de recursos em época de campanha, já havia me antecipado e tomado a decisão de não usar tais recursos no período eleitoral, ou seja, nos três meses que antecipam a eleição.  O que não aceito, e isso deixei bem claro da tribuna, é a posição imoral do TCE que age com mão de ferro contra a Câmara, mas se acovarda em relação à Assembleia do Estado.  Quanto o porquê, todo mundo sabe as razões.

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

MÁRIO FROTA RENUNCIA À CEAP DURANTE AS ELEIÇÕES

 “Essa não é a primeira vez que abro mão dessa cota. Nas eleições de 2010, quando fui candidato, também, a deputado estadual renunciei à Ceap. Faço isso de modo transparente por uma questão de ética na política e para dar satisfação aos meus eleitores”.

O vereador Mário Frota, líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), renunciou à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), durante o período que antecede as eleições de 2014.

A Ceap, que substituiu o antigo Cartão Coorporativo, regulamenta as despesas com a manutenção dos gabinetes dos vereadores no valor de até R$ 14 mil por mês, que podem ser gastos com telefone móvel, assinatura de jornais e revistas, alimentação, combustível e lubrificantes, assessoria e consultoria, divulgação das atividades parlamentares, locação de veículos e contratação de empresas especializadas em tecnologia da informação.

No documento de renúncia, enviado ao vereador Bosco Saraiva (PSDB), presidente da Casa, Mário Frota abre mão da Ceap no período de 1º de julho a 5 de outubro porque vai concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado (Ale-Am). “Essa não é a primeira vez que abro mão dessa cota. Nas eleições de 2010, quando fui candidato, também, a deputado estadual renunciei à Ceap. Faço isso de modo transparente por uma questão de ética na política e para dar satisfação aos meus eleitores”, explica o vereador. (Por: Roberto Pacheco – MTb 426).

VEJA A CARTA DE RENÚNCIA