CCJR DÁ PARECER FAVORÁVEL A TODOS DOS DEZ PROJETOS DE LEI EM PAUTA, ENTRE ELES, DOIS DO EXECUTIVO

Vereador Mário Frota, presidente da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deu parecer favorável a todos os dez Projetos de Lei apreciados durante Reunião Extraordinária desta quarta-feira (5). A CCJR aprovou todos os pareceres favoráveis dos relatores aos PLs e eles agora seguem para análise dos vereadores em Plenário.

Entre os Projetos analisados entraram na pauta dois do Executivo Municipal, um que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar e outro que altera a Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Além desses e de outros sete Projetos de Lei dos vereadores da CMM, foi debatido também o Veto Total n°018/2013, ao Projeto de Lei n°242/2010, do vereador Mitoso (PSD), que dispõe sobre a concessão de benefícios tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ISSQN aos que apresentarem projetos de edificação de edifícios-garagem no município de Manaus. O Veto Total ao Projeto foi mantido, mesmo com o voto contrário do vereador Gilmar Nascimento (PDT), e será arquivado.

ISSQN

O Projeto de Lei n°193/2013, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei nº 714, de 30 de Outubro de 2003 e dispõe sobre o ISSQN. Ele regulamenta a cobrança do imposto e a instituição do regime de tributação fixa anual para as sociedades uniprofissionais. De acordo com o artigo 8º da Lei, enquadram-se nesse caso profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais (formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade).

Aquicultura

O PL n°193/2013 do Executivo, que também recebeu parecer favorável à tramitação, tem o objetivo de promover as ações de apoio e incentivo à atividade de aquicultura na fase de implantação, construção, adequação e recuperação de tanques de psicultura, visando o aumento da produção e da renda das famílias rurais.

Se aprovado em Plenário, o Programa Municipal de Desenvolvimento de Aquicultura Familiar será coordenado pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempab). O projeto atende determinação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).  

O Projeto de Lei cria ainda o Comitê Gestor Municipal destinado a avaliar os projetos apresentados pelos aquicultores interessados em aderir ao programa. O Comitê será formado por servidores da Sempab e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

Demais Projetos

Outros sete Projetos de Lei, que receberam pareceres favoráveis dos relatores e dos membros da CCJR, pretendem instituir o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, no dia 2 de abril em âmbito municipal, como o PL n°109/2013, da vereadora Therezinha Ruiz (DEM) ou exigir a higienização das cadeirinhas de bebês em carrinhos de supermercado, como o Projeto de Lei n°133/2013, do vereador Francisco da Jornada (PDT).

O presidente da 2ª Comissão, Mário Frota (PSDB), também teve o PL n°139/2013, de sua autoria, aprovado. O vereador pretende tornar de utilidade pública, a Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentamentos do Amazonas (COOPERAM). Já o PL n°081/2013, do vereador Massami Miki (PSL), obriga as academias de ginástica, musculação e artes a disporem de profissionais treinados em suporte básico de vida.  

Com a intenção de evitar que a população jogue lixo nas ruas, o vereador Walfran Torres (PTC), apresentou o PL n°136/2013, que fixa a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo nas vias públicas da área Central de Manaus, da Ponta Negra, nas principais praças do Centro Histórico, Praça dos Bilhares, Cidade da Criança, ao longo do Igarapé do Franco. A multa para quem jogar lixo nesses locais varia de um a oito Unidades Fiscais do Município (uma UFM corresponde a R$ 74,59). O Projeto recebeu parecer favorável como os demais.

Também tramitam com parecer favorável na CMM, o Projeto de Lei n°142/2013, do vereador Sildomar Abtibol (PRP), que dispõe sobre a inclusão da nota do IDEB no boletim escolar impresso ou virtual fornecidos pelos estabelecimentos de Ensino de Educação Básica em Manaus e o PL n°126/2013, da vereadora Socorro Sampaio (PP), que exige a instalação de banheiros químicos móveis nas feiras-livres, de artes e artesanatos localizados em Manaus, para uso dos feirantes e frequentadores. De acordo com o Projeto de Lei, o banheiro químico será instalado no horário de início da feira e retirado logo após o seu término.

Participaram da reunião desta quarta, os vereadores Mário Frota (PSDB), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Marcelo Serafim (PSB) e Gilmar Nascimento (PDT).

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Fonte: Dircom/CMM

Fotografia: Dircom/CMM

MÁRIO FROTA DISCUTE POSSIBILIDADE PARA QUE O TRANSPORTE COLETIVO SEJA MOVIDO A GÁS NATURAL

“Quem está usando este gás?”, outra vez questionou Mário Frota, observando que foram gastos mais de R$ 5 bilhões para trazer o gás de Urucu para Manaus.

O líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Mário Frota, durante pronunciamento desta segunda-feira (3), explanou sobre o encontro dele com o secretário Municipal de Transporte Urbano de Belo Horizonte (MG), ocasião em que conheceu o sistema de transporte urbano da cidade, que é movida a gás.

       O parlamentar discutiu a possibilidade para que o sistema de transporte urbano de Manaus seja adaptado para o gás natural, que segundo ele, seria uma economia compensadora. “Um carro movido a álcool gasta R$ 1.758 em 200 km, a gasolina R$ 1.582 e a gás R$ 880 na mesma quilometragem”, disse.

       “A mudança do transporte urbano de diesel para o gás natural é uma questão moral, pelo fato do Estado do Amazonas se encontrar no centro da bacia hidrográfica e da Floresta Amazônica. Temos que estar preocupados não somente com a preservação da floresta, mas também com a preservação da atmosfera”, ressaltou Mário frota, questionando que o gasoduto Urucu-Coari-Manaus está há três anos e não se sabe a utilidade dele. “Quem está usando este gás?”, outra vez questionou Mário Frota, observando que foram gastos mais de R$ 5 bilhões para trazer o gás de Urucu para Manaus.

Centro de Administração de Belo Horizonte

O parlamentar aproveitou para visitar as secretarias da administração municipal da capital mineira, onde pode verificar que todas elas se localizam no mesmo local, no Centro Administrativo Municipal de Belo Horizonte. “Isso facilita a vida do povo”, disse ele, observando que é preciso centralizar as secretarias em Manaus. “Acredito que há vereadores que não conhecem onde estão situadas todas as administrações municipais”, lamentou.

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Fonte: Dircom/CMM

Fotografia: Tiago Corrêa/ CMM

SERAFIM PROMETEU O ADOLPHO LISBOA EM OITO MESES

Prefeito Arthur Virgílio já determinou o dia e mês da entrega do Adolpho Lisboa:24 de outubro

Texto: Vereador Mário Frota*

Os permissionários do mercado foram enganados, tratados como trouxas, empurrados de onde trabalhavam há décadas, sob argumento de que logo estariam voltando ao seu lugar de trabalho.

Por mais que queira não consigo entender a razão legal que levou um membro do Ministério Público do Estado a entender que os antigos permissionários do Mercado Municipal Adolpho Lisboa não têm direito de retornar para suas bancas e boxes, onde antes trabalhavam. Na opinião do promotor o prefeito, após a inauguração, vai ser obrigado a realizar licitação.

Será que ninguém falou ao ilustre promotor que os permissionários foram enganados, tratados como trouxas, empurrados de onde trabalhavam há décadas, sob argumento de que logo estariam voltando ao seu lugar de trabalho?

Serafim Correia prometeu que, no máximo em oito meses, todos eles estariam de volta ao trabalho. Os pobres coitados foram desalojados e empurrados a labutar em áreas externas, local impróprio, sobrevivendo só Deus sabe até os dias que correm.

Os trabalhos avançavam, e tudo dava a entender que o prazo dado pela Prefeitura seria cumprido quando, de forma inesperada, eis que ocorreu uma desavença entre a Maria Arminda, então secretária da Manaustur, e Bepi Cyrino, superintendente regional do Ipahan no Amazonas, em torno do piso.

No meio da confusão, eu e o então senador Jefferson Peres, fomos até a sede do Ipahan na esperança de reatar o diálogo entre as partes e acabar com o incêndio. O dirigente do Ipahan nos recebeu muito bem e afirmou estar disposto ao diálogo desde que a Prefeitura cumprisse em usar as antigas pedras de liós na área destinada ao artesanato.

Horas depois procurei o Serafim e falei-lhe sobre as exigências do pessoal do Ipahan. O ‘Sarafa’ me fez ver que não iria ceder às pretensões do Ipahan, e que estava disposto a enfrentá-lo na Justiça. Ato contínuo voltei à presença do Jefferson e relatei-lhe  o  que havia ouvido do Serafim. O Jefferson ouviu e profetizou: “Mário, do jeito que vão as coisas a Justiça vai embargar a obra e, a partir daí, só Deus sabe quando os trabalhos serão recomeçados”.

Dito e feito!  O Serafim terminou o mandato e o mercado Adolpho Lisboa passou para a responsabilidade do Amazonino, que pouco se mexeu para concluir a obra iniciada pelo seu antecessor. Agora, finalmente, a coisa vai sair, aliás, já está andando a todo vapor, ao ponto do prefeito Arthur Virgílio já ter até mesmo estabelecido o dia e mês da sua entrega: 24 de outubro – aniversário da cidade de Manaus.   

Agora, o que não dá para entender, é o Ministério Público tentar impedir o retorno dos antigos permissionários do mercado Adolpho Lisboa, ou melhor, ao local onde por toda a vida trabalharam para sustentar os seus familiares. O que, em minha opinião, deveria fazer esse operoso defensor da lei seria obrigar a Prefeitura a indenizar os pobres permissionários, vítimas de falsas promessas, em especial desse demagogo que não deixou apenas o mercado Adolfo Lisboa inacabado, abandonado, mas toda a cidade mergulhada em lama e buracos.  

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

LINCOLN VENCEU A GUERRA DE SECESSÃO E LIBERTOU QUATRO MILHÕES DE ESCRAVOS

Texto: Vereador Mário Frota*

Depois de assistir ao filme fiquei a imaginar se neste nosso Brasil já tivemos um político à altura de um Abraham Lincoln. Acredito que não.  A história brasileira é pobre de grandes nomes.

Entre os políticos que exerceram função de mando neste Planeta, sempre olhei com grande reverência e admiração a figura de Abraham Lincoln, o 16º presidente dos Estados Unidos da América do Norte.

Lincoln, o filme de Steven Spielberg, com Daniel Day-Lewis, interpretando o grande presidente americano, merecedor de 12 indicações ao Oscar, vale a pena ser visto, pois que traz às telas cinematográficas, sem exageros, a história de um político extraordinário, alguém predestinado por Deus para guiar o seu povo num dos piores momentos da sua história.

O filme mostra a democracia americana mergulhada num conflito terrível, que ficou conhecido por Guerra de Secessão, movimento armado entre os Estados do Norte e do Sul, que culminou com a morte de mais de 500 mil pessoas. De um lado um Sul escravocrata e, do outro, um Norte que não aceitava a escravidão. Por essa razão, o País se dividiu e mergulhou numa guerra civil das mais sangrentas da história.

O filme foca um Abraham Lincoln que não abria mão dos seus ideais para libertar quatro milhões de negros das trevas da escravidão, mas ao mesmo tempo um homem firme na condição de comandante em chefe da força militar do Norte, sem, em tempo algum, perder o senso de justiça e a ternura do coração.

Não era desejo de Lincoln tão somente vencer a guerra, como de fato aconteceu, mas fundamentalmente destruir de vez o cancro da escravidão, o que ocorreu quando - usando de todas as suas forças, até mesmo dando empregos a certos Congressistas que lhe faziam oposição - aprovou a 13º Emenda à Constituição dos Estados Unidos, erradicando, dessa forma, a servidão humana no País de George Washington.

Dias depois da vitória do Norte sobre o Sul, um fanático sulista, nas dependências de um teatro, assassinou Lincoln. A tragédia retira o grande homem desta vida e o arremete para a história, onde o seu nome brilhará, como exemplo de homem público íntegro e ético, até o fim dos tempos.

Ao final do filme, ouve-se de um determinado personagem: “o homem de alma mais pura da América foi obrigado a corromper membros do Congresso dos Estados Unidos para aprovar a Emenda nº 13, lei que retirou da escravidão milhões de seres humanos”. Com os meus botões dialoguei: ‘eis aí uma das poucas vezes em que os fins justificaram os meios’.

Depois de assistir ao filme fiquei a imaginar se neste nosso Brasil já tivemos um político à altura de um Abraham Lincoln. Acredito que não.  A história brasileira ainda é pobre de grandes nomes. Quando, aqui, teremos estadistas à altura de figuras como Washington, Lincoln, Franklin Roosevelt, Winston Churchill e Bolívar? Um dia chegaremos lá.  Esperanças não me faltam.   

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM;