EFETIVAÇÃO DOS RDAS É UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Texto: Vereador Mário Frota*

Muitos desses servidores já têm mais de 20 anos de atividade, sem falar que a maioria são garis, pessoas humildes, muitos deles com mais 40 anos, ou seja, fora do mercado de trabalho.

A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), considerando ilegal a votação da Câmara de Vereadores que, no fim do ano passado, efetivou quase sete mil funcionários temporários, os RDAs, já era fato esperado.

Trata-se de uma questão que vem se arrastando há algum tempo. De iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), o processo não foi a julgamento antes em razão de medida liminar expedida pelo Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Ontem, da tribuna, enalteci o nosso TJA pela sensibilidade social demonstrada no julgamento, estendendo por um ano o prazo para a substituição dos RDAs por funcionários devidamente concursados. Em verdade, poderia ser pior, caso a decisão do Tribunal tivesse sido, tão somente de natureza técnica, de caráter jurídico.

Da tribuna afirmei que a minha luta em defesa dos RDAs vai continuar.  Agora, é esperar o acórdão ser publicado para, em seguida, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conclamei aos companheiros vereadores a ajudar o advogado Carlos Alberto Almeida Filho, dos RDAs, na luta que ele vai ter em Brasília, no que for possível, ou seja, na compra de passagens aéreas , alimentação, hotel e translado.

Alegou o Ministério Público e os Desembargadores que a matéria é inconstitucional, levando-se em conta que contraria a Constituição Federal que estabelece o ingresso de pessoas no serviço público mediante concurso de prova e títulos.

Ora, se era ilegal nomear servidores pelo regime de RDAs, por que então os ex-prefeitos contrataram tanta gente? Muitos desses servidores já têm mais de 20 anos na atividade que exercem, sem falar que a maioria são garis, pessoas humildes, muitos deles com mais 40 anos, ou seja, fora do mercado de trabalho, haja vista que hoje, na área do Distrito Industrial da Suframa, funcionário com mais de 30 anos já é considerado velho.

Em pronunciamento na Câmara tenho afirmado que, por ocasião do exame desse processo no Supremo Tribunal Federal, deve o advogado dos RDAs alegar tratar-se de uma questão de direitos humanos, pois que, com a demissão em massa desses pobres servidores, com absoluta certeza que os seus familiares vão passar fome, em outras palavras, vão se arrastar na mais negra miséria.

E por que digo que o advogado em questão deve, perante o STF, sustentar que a sumária demissão desses quase sete mil servidores envolve uma questão de direitos humanos?  Respondo: pela razão de que o Brasil foi signatário da Carta dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948. A partir de então surge um novo direito, o dos Direitos Humanos, ao qual todos os países signatários são obrigados a dar cumprimento.   

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

MÁRIO FROTA E JEFFERSON PRAIA BUSCAM SOLUÇÃO PARA GERÊNCIA DO TERMINAL PESQUEIRO

“Não podemos ficar alheios ao desperdício de centenas de toneladas de peixe, como vem acontecendo ao longo dos anos, enquanto a miséria bate à porta de centenas de famílias no entorno de Manaus”,

O vereador Mário Frota, líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), visitou hoje (17), o Terminal de Carga Geral e Pesqueiro de Manaus, localizado no bairro Colônia Oliveira Machado, com a finalidade de encontrar uma solução, junto às autoridades do setor, para definir o seu pleno funcionamento e evitar que toneladas de peixe sejam jogados fora por falta de armazenamento. O parlamentar foi acompanhado do secretário municipal de Produção e Abastecimento, Jefferson Praia Bezerra, responsável pela fiscalização do local.

O projeto original do Terminal Pesqueiro, que custou R$ 20 milhões, foi concebido na administração do prefeito Serafim Correia e concluído pelo seu sucessor, Amazonino Mendes, que gastou mais R$ 8 milhões na reforma, entretanto nunca entrou em funcionamento porque a obra foi embargada pela Justiça por irregularidades na documentação do terreno.

De acordo com Praia, o general Jorge Fraxe, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Denit), informou que o Terminal Pesqueiro já foi repassado ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), faltando apenas a tramitação do processo para que a Prefeitura de Manaus possa assumir a administração do complexo pesqueiro. “Nós já procuramos o Marcelo Crivella, Ministro da Pesca, para cobrar compromissos assumidos com o prefeito Arthur Neto. Por enquanto a nossa secretaria é apenas gestora da fiscalização do Terminal. Assim que recebermos ‘carta branca’ da União vamos entrar no Terminal Pesqueiro definitivamente para solucionar o problema da distribuição e armazenamento do pescado”, sentencia o secretário.

A partir do dia 1º de maio, com o estacionamento da balsa, que faz parte da estrutura, junto às dependências do Terminal Pesqueiro, os proprietários de barcos, sob a coordenação da Federação dos Pescadores do Amazonas (Fepesca), passaram a comercializar o pescado no local.

Segundo Mário Frota, todos os dias passam pelo Terminal Pesqueiro cerca de 80 toneladas de peixe. Antes, quando a comercialização do pescado era feita na Feira da Panair, eram jogados fora, diariamente, de uma a duas toneladas de peixe. Agora esse número caiu para 100 quilos. Quando estiver em pleno funcionamento, as câmaras frigoríficas deverão armazenar 200 toneladas de peixe. “Precisamos acelerar essa documentação do Terminal Pesqueiro para passar sua gestão à responsabilidade da Prefeitura. Segunda-feira (20), vou fazer um pronunciamento, da tribuna da Câmara, sobre esse assunto. Não podemos ficar alheios ao desperdício de centenas de toneladas de peixe, como vem acontecendo ao longo dos anos, enquanto a miséria bate à porta de centenas de famílias no entorno de Manaus.”, destaca Mário.

Gabinete do vereador Mário Frota

Assessoria de Comunicação

Por:Roberto Pacheco (MTb 426)

SE OS MÉDICOS DE CUBA SÃO BONS, POR QUE FUGIR DO REVALIDA?

O governo vai bancar uma espécie de cursinho para que médicos formados em Cuba possam atuar no Brasil.

Texto: Vereador Mário Frota*

Retirar o exame do Revalida dos médicos formados em Cuba, não passa de jogo de carta marcada, com o propósito de beneficiar os filhinhos dos políticos do PT e do PCdoB que estudam medicina em Cuba.

A “companheirada” do PT e do PCdoB quer, na marra, revalidar os diplomas de 6 mil médicos formados  em Cuba,  com o claro propósito de  trazer os filhos e parentela que eles mandaram estudar no País de Fidel Castro.

No fundo, essa turma está legislando em causa própria. E provo: ora, por que a dispensa da revalidação do diploma de médico só vai valer para os profissionais dessa área formados em Cuba? Por que tal medida não é estendida para médicos que obtiveram os seus diplomas em outros países, a exemplo da Bolívia, do Peru, ou da Argentina?

Para agradar aos poderosos do PT e do PCdoB, hoje no comando em Brasília, o Secretário da Saúde do Amazonas, Wilson Alecrim, vem defendendo de forma absurda, absolutamente despropositada, tal projeto, colocando-se, dessa forma, na contramão do bom senso e da boa ética que deve nortear um profissional que, a exemplo dele, exerce uma função de alta responsabilidade no Estado.

Por que o Dr. Alecrim não defende a mesma medida para os médicos formados na Bolívia e no Peru, levando-se em conta que, em muitos dos municípios do nosso interior há um grande número desses profissionais contratados pelos prefeitos? Na ausência dos médicos brasileiros, nessas distantes paragens, o povo vem se socorrendo de médicos oriundos desses dois países.

Portanto, essa lei que o PT e o PCdoB ora alinhavam no Congresso Nacional, com propósito de retirar da obrigação do exame do Revalida os médicos formados em Cuba, não passa de jogo de carta marcada, de uma ‘lei alfaiate’, com o propósito torpe de beneficiar os filhinhos dos políticos desses dois partidos que estudam medicina em Cuba. Que outro propósito existe?

Ora, se as faculdades de medicina de Cuba são mesmo boas, como eles sustentam ser, então por que fugir do Revalida? Papo furado. Todo mundo sabe que os médicos formados pelas faculdades cubanas não tem a menor chance de enfrentar as regras do Revalida aplicado em território brasileiro, exigido a todos que cursam medicina fora do Brasil. E por quê? Porque os cursos de medicina oferecidos pelas faculdades cubanas são fracos, distantes anos luz dos que os nossos alunos enfrentam nas faculdades brasileiras.

O que os especialistas no assunto sustentam é que os cursos dos médicos formados em Cuba são equivalentes ao de um enfermeiro formado nas nossas faculdades de enfermagem. Não é à toa que o número de médicos formados em Cuba não ultrapassa 2% nos exames do Revalida.  

*Advogado;

*Líder do PSDB na CMM;

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.