A Lei Afonso Arinos (foto) foi incorporada à Constituição de 1.988`para combater crimes raciais.
Texto:
Vereador Mário Frota*
Ou
o problema está nas autoridades do País, em especial nos tribunais de contas e
no poder judiciário, ambos ausentes do julgamento da sociedade?
Espero que a Lei da Ficha Limpa não termine
numa espécie de reedição da Lei Afonso Arinos. Explico: a Lei Afonso Arinos
surgiu com propósito de punir pessoas envolvidas em crimes raciais, porém,
depois de 40 anos, ainda permanecia virgem, como se não existisse.
Os anos se passavam e ninguém era
processado e preso com base da Lei Afonso Arinos. A solução encontrada foi
incorporá-la à Constituição de 1.988. Daí, para frente, é que muita gente
passou a ser enquadrada e punida em crimes raciais.
Essa é a preocupação que tenho em relação à
Lei da Ficha Limpa. Ela veio para ficar? Entendo que não se trata de uma
simples lei, pelo contrário, foi fruto de um movimento popular que recolheu um
milhão e seiscentas mil assinaturas, tendo à frente uma instituição com o peso moral
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Segundo o site Congresso em Foco, dos mais
conceituados do País, só no Amazonas 19 políticos fichas sujas foram
beneficiados por decisões do Tribunal de Contas do Município (TCE) e do
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e adquiriram o direito de disputar eleições.
A maioria são ex-prefeitos seriamente envolvidos em graves denúncias de
corrupção frente às administrações dos seus respectivos municípios.
E por que tal fato está acontecendo? A Lei
da Ficha Limpa foi mal elaborada e, por descuido, o legislador deixou brechas?
Ou o problema está nas autoridades do País, em especial nos tribunais de contas
e no poder judiciário, ambos ausentes do julgamento da sociedade, a exemplo dos
poderes executivo e legislativo que, periodicamente, enfrentam o julgamento das
urnas?
Pior do que não existir uma Lei, é ela
existir e não ser levada a sério. É exatamente o que aconteceu nesta eleição
com a Lei da Ficha Limpa. Ela existe, está aí para afastar políticos bandidos
das atividades políticas administrativas, mas é como se não existisse. Pelo
menos aqui ela virou letra morta, mera carta de boas intenções.
*Advogado;
*Líder
do PSDB na CMM;
*Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM
