CCJR formaliza parecer em mais dez projetos de leis

Participaram da reunião os vereadores Mário Frota (PSDB), presidente da comissão, Joaquim Lucena (PSB), Ademar Bandeira (PT) e Socorro Sampaio (PP), membros.

       De dez projetos de lei examinados na manhã desta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nenhum gerou polêmica. Dessa forma, seis receberam parecer favorável e quatro tiveram parecer contrário por vícios de forma, erro de técnica legislativa ou inconstitucionalidade. Todos os pareceres serão levados agora para votação do plenário na próxima sessão da ordem do dia.

       Dos projetos com parecer favorável, dois são de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó (PDT) dos quais, um institui a inspeção periódica de imóveis com mais de três pavimentos no âmbito do município de Manaus e o outro, regulamenta o funcionamento de parques de diversões e exposições que constatam equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos e mecânicos. Os outros quatro projetos com parecer favoráveis são de autoria dos vereadores Homero de Miranda Leão (PHS), Francisco da Jornada (PDT), Paulo Nasser (PSC) e Joaquim Lucena (PSB).

       Os projetos com parecer contrário são de autoria dos vereadores Waldemir José (PT), Hissa Abrahão (PPS), Reizo Castelo Branco (PTB) e Massami Miki (PSL). Participaram da reunião os vereadores Mário Frota (PSDB), presidente da comissão, Joaquim Lucena (PSB), Ademar Bandeira (PT) e Socorro Sampaio (PP), membros.

Fonte: Manoel Marques

Fotografia: Plutarco Botelho

EX-PREFEITOS DO AMAZONAS CONDENADOS A DEVOLVER R$ 13 BILHÕES

Texto: vereador Mário Frota*

Ora, apesar da Justiça Federal ter condenado os 39 prefeitos a ressarcir o dinheiro por eles desviados, até a presente data nenhum deles restituiu um centavo ou pagou as multas que lhes foram cobradas.

Muitos afirmam que o Brasil é o País do mundo onde mais se produzem leis. Temos leis para todos os gostos. Leis boas, leis não tão boas e leis péssimas, principalmente porque, não levadas a sério, terminam morrendo virgens.

O exemplo mais eloquente do que afirmamos, aconteceu com a Lei Afonso Arinos, criada para combater o racismo no País, porém, 40 anos depois, sem punir ninguém por prática de racismo, terminou encampada pela Constituição de 1988.

Agora, leio no Jornal Amazonas em Tempo que, depois de 20 anos da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Improbidade Administrativa, no Amazonas 39 ex-prefeitos do interior foram condenados a ressarcir aos cofres da União R$ 13 bilhões, além de multas no valor de R$ 8 bilhões.

Ora, apesar da Justiça Federal ter condenado os 39 prefeitos a ressarcir o dinheiro por eles desviados, até a presente data nenhum deles restituiu um centavo ou pagou as multas que lhes foram cobradas. Seguindo a tradição brasileira, os neguinhos meteram no bolso uma montanha de dinheiro, oriundo dos nossos impostos, e nenhum deles foi preso.

Em minha modesta opinião, pior do que não ter lei, é ela existir e não servir para nada, a exemplo da Lei da Impunidade Administrativa, aprovada pelo Congresso Nacional para punir administradores corruptos, mas que, em termos concretos, pelos menos aqui,  nunca meteu ninguém na cadeia.

Rui Barbosa chamava esse tipo de lei de ‘tigre de papel’, ou seja, apesar de apresentar aspecto feroz, é inofensiva, igual a gato criado em colo de madame. Quantas leis têm hoje o Brasil? Há quem afirme que temos mais de 200 mil diplomas legais produzidos pelo Congresso Nacional. E os que saem das fornadas das 24 Assembléias Estaduais e dos mais de 5 mil municípios Brasil afora? Somados todos, o número é a perder de vista.

Há coisa de 10 anos, a imprensa alemã abriu baterias, reclamando do número exagerado de leis que o Parlamento Alemão vinha anualmente produzindo. Segundo os jornais daquele país, no ano anterior 20 leis haviam sido aprovadas e, no decorrer do ano em curso, até o mês de julho, mais 10 novas leis já haviam sido publicadas. Os jornais vociferavam: “é um absurdo! Como pode o povo alemão tomar conhecimento de tantas leis?”

Nessa questão, a diferença entre Brasil e Alemanha consiste no fato de que, enquanto aqui temos leis em profusão, e muitas delas não servem para nada, pois que são incapazes de meter bandido de colarinho branco na cadeia, lá, apesar de poucas, o rigor quanto a real aplicação se faz sentir, sempre que uma autoridade pública, seja ela quem for, cometer falcatruas com dinheiro do erário. 

*Líder do PSDB na CMM

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

AMAZONINO ESTÁ MUITO DOENTE E ALGUÉM ESTÁ GOVERNANDO EM SEU LUGAR

Superintendente, em exercício, da SMTU Gabriela Paese Dantas.

Texto: vereador Mário Frota*

Prefeito nomeia para a SMTU advogada de empresas do sistema de transporte coletivo e está pouco se lixando para o povo que o fez prefeito e tenta se arrumar para viver uma aposentadoria tranquila.

Como fica agora o Prefeito Amazonino Mendes frente à denúncia feita pelo Jornal A Crítica, que aponta a Superintende da SMTU, Gabriela Dantas, como advogada de empresas que atuam no sistema de transporte coletivo de Manaus?

Pessoalmente nunca vi maior despropósito. Como pode o empregado fiscalizar o próprio patrão? Aqui não há nenhuma diferença. Senão, vejamos: o Prefeito nomeia para dirigir o órgão responsável pela fiscalização do transporte coletivo uma advogada que exerce a sua profissão para defender nos tribunais os direitos de empresários do setor. É, ou não é, um absurdo?

E por que o prefeito fica calado frente a tão grave denúncia? Quando me deparo como coisas assim, lembro-se logo da velha frase: “quem cala, consente”. Ou ele toma uma atitude dura, ou seja, afasta a Superintende em questão da SMTU, ou, não o fazendo, estará assumindo a responsabilidade pela presença dessa advogada à frente do órgão fiscalizador do transporte coletivo, deixando, com isso, bem claro que tinha conhecimento do fato, e que lá a colocou, com escuso propósito  de  agradar aos poderosos donos das empresas de ônibus.

Das duas, uma: ou o Amazonino está mesmo muito doente e a decrepitude começa a bater-lhe à porta, e alguém está governando em seu lugar, ou, então, pouco está se lixando para o povo que o fez prefeito e, já que não é candidato mesmo a nada, tenta se arrumar para viver uma aposentadoria tranquila. E aí vêm-me à mente duas figuras nas quais possivelmente se inspira: no Justo Veríssimo, figura da criação do Chico Anísio (O povo que se exploda);  e em   Luiz XIV da França (Depois de mim o dilúvio).

Com a palavra o prefeito Negão.

*Líder do PSDB na CMM

*Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

 

Superintendente, em exercício, da SMTU, Gabriela Paese Dantas.

Tel: (92)3632-2607

E-mail: gabriela.dantas@pmm.am.gov.br

Formada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP), em 1995, e Pós Graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário e Direito Tributário, a Dra. Gabriela Paese Dantas também exerceu advocacia, ministrou aulas em Instituição de Ensino Superior,  além de ter integrado a equipe jurídica do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AM).

COTAS RACIAIS REVELAM A FALÊNCIA DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL

O que o Congresso Nacional pretende com a aprovação dessa lei é puro escapismo, é o que chamo de estelionato social contra o nosso futuro, que depende da melhoria da qualidade da educação

Por: vereador Mário Frota*                     

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem, projeto de lei que tem por objetivo obrigar as universidades públicas do País a aceitar cotas sociais (filhos de pais pobres e alunos egressos da rede de ensino público) e raciais (índios, negros e pardos).

Com tal atitude os representantes do povo, no Congresso Nacional, em vez de ir para cima da causa, ou seja, tentar solucionar a gritante deficiência e falência do ensino público nacional, hoje máquina de fazer analfabetos, preferem ir ao efeito e, dessa forma, empurrar, na marra, para dentro das universidades públicas, milhares de estudantes sem formação adequada para cursar os mais variados cursos de nível universitário.

É fato vergonhoso, pois, com essa lei vão terminar por expor milhares de jovens à humilhação e constrangimento. O certo seria os governantes deste País, das esferas municipal, estadual e federal, unirem-se para aumentar o número de vagas nas universidades e tentar melhorar a qualidade do ensino público, atualmente entre os piores do mundo, similar a de muitas republiquetas caribenhas e africanas.

Como pode um País que superou o PIB da Inglaterra, fato que o colocou na condição de quinta economia mais rica do Planeta, não cuidar nem mesmo da educação dos jovens que, por questões econômicas, são obrigados a procurar os colégios públicos? Bem a propósito, Brasil e Inglaterra são os países do mundo onde mais se paga impostos. O problema é que há uma diferença abissal entre os dois: enquanto a Inglaterra oferece serviços públicos de primeiro mundo, os oferecidos pelo Brasil não são muito diferentes de países atrasados, a exemplo de Gana, na África.

O que o Congresso Nacional pretende com a aprovação dessa lei é puro escapismo, é o que chamo de estelionato social contra o nosso futuro, que depende da melhoria da qualidade da educação, que os governantes estão na obrigação legal e moral de oferecer aos nossos filhos. Ir ao efeito e esquecer a causa, no caso em tela, é um ato covarde, de lesa-pátria, de quem se recusa a melhorar o ensino público falido que os governantes deste País impõem ao nosso povo. Infelizmente somos um País rico de políticos, mas pobre de homens públicos, com proposto sincero de resolver os graves problemas que afligem esta desgraçada República.

*Mário Frota é Líder do PSDB na CMM

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

Foto: ideiasdemulher.com.br

CÂMARA USA TRIBUNA PARA HOMENAGEAR CONVIDADOS

Parlamento sem tribuna é como escola sem professor e hospital sem médico. Nenhum tipo de manifestação, homenagem e comemoração pode acontecer em prejuízo ao trabalho dos parlamentares.

Em todo parlamento, o exercício da tribuna deve ser diário. Essa prática é o natural em todo o mundo. Da tribuna o parlamentar denuncia, critica e reivindica em nome dos eleitores que o elegeram.  Aqui, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ocorre o contrário. O que menos se está usando é a tribuna. O presidente da Casa vem ocupando diariamente o tempo do pequeno e do grande expediente com propósito de ouvir reivindicações de pessoas ou entidades, ou para homenagear convidados.

Tal fato vem esvaziando o plenário, a exemplo desta quarta-feira (6), quando o tempo destinado à fala dos vereadores foi ocupado para homenagear o dia da Marinha do Brasil, o dia de combate ao tabagismo e, por último, para ouvir os empresários ligados à limpeza pública. O tempo todo da manhã foi usado para se ouvir pessoas falando sobre essas três questões e não sobrou um único minuto para o exercício natural da tribuna. Resultado: o plenário ficou esvaziado, ou seja, dos 38 vereadores, só oito permaneceram nas cadeiras.

Sou favorável a esses tipos de homenagens e debates, até porque fortalece as instituições, tanto que me pronunciei sobre os temas; mas sou contra que se utilize o horário do pequeno e grande expediente - que acontece de segunda à quarta-feira - para esses eventos. Para isso temos o turno da tarde e restante da semana.

E por que ocorreu tal esvaziamento? Resposta: em razão da ausência do debate em torno das graves questões que afligem a cidade. Só um exemplo: mais um motorista foi barbaramente assassinado e não tive espaço sequer para fazer o registro e denunciar o governo pela falta de segurança nas ruas.

Parlamento sem tribuna é como escola sem professor e hospital sem médico. Nenhum tipo de manifestação, homenagem e comemoração pode acontecer em prejuízo ao trabalho dos parlamentares da tribuna. O que dá vida a qualquer parlamento é o debate, pois é da discussão que nasce a luz. Faço daqui um apelo ao presidente Tayah no sentido de reabilitar a tribuna. Sem ela não há parlamento.

Por: vereador Mário Frota

Líder do PSDB na CMM

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

Foto: skyscrapercity.com

  

CCJR dá parecer favorável ao “Prêmio Escola que Faz”

Participaram da reunião os vereadores Mário Frota (PSDB), presidente da CCJ, Ademar Bandeira (PT), Joaquim Lucena (PSB) e Socorro Sampaio (PL).

        O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que institui o “Prêmio Escola que Faz”, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em reunião realizada na manhã desta terça-feira (05), quando analisou e deu parecer em mais dez propostas de Lei que tramitam na Casa e que serão levados para votação do plenário.

        De acordo com o projeto, a instituição do referido prêmio tem por objetivo garantir a melhoria da qualidade do ensino fundamental, destinado às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino que alcançarem as metas definidas pelo Ministério da Educação, por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica/IDEB, e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação da Rede Municipal de Manaus/IDE-Manaus.

       O prêmio de R$ 50 mil será administrada pelas Associações de Pais, Mestres e Comunitários APMCs ou Conselhos Escolares, em proveito da Unidade Escolar, na manutenção e pequenos reparos, aquisição de material de urgência e implementação de projetos pedagógicos, desenvolvimento de atividades educacionais e confraternização dos servidores da escola.

       Dos dez projetos analisados, três foram de aposições de Veto Total do Executivo Municipal, que receberam pareceres favoráveis por ferirem dispositivos constitucionais; três tiveram parecer contrário por vício de forma e erro de técnica legislativa e quatro saíram com pareceres favoráveis, sendo que um permanecerá na CCJR para fazer a juntada com outro projeto que tramita na Casa com o mesmo teor.

       Todos os pareceres serão levados para votação do plenário na próxima sessão da ordem do dia. Participaram da reunião do CCJR os vereadores Mário Frota (PSDB), Ademar Bandeira (PT), Joaquim Lucena (PSB) e Socorro Sampaio (PL).

Fonte: Manoel Marques

Fotografia: Sérgio Oliveira

AMAZONINO TEM APOSENTADORIA COM CAIXA BOMBANDO

ESCÂNDALO REI: Usando a privatização do lixo armou um esquema, com cara e jeito de corrupção, envolvendo R$ 7 bilhões. Com a Águas do Brasil, fechou um negócio de R$ 3,4 bilhões.

Nunca ocorreu por estas bandas uma onda de privatizações como acontece agora. Amazonino, como governador procurou privatizar todos os setores públicos do Estado e, agora como prefeito, os do município de Manaus.

Como governador privatizou o Banco do Estado do Amazonas (Bea), a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), a Cigás e, numa bandeja de prata, entregou o Porto de Manaus à família De Carli. Só não vendeu o Teatro Amazonas e o Encontro da Águas porque não podia.

Eleito prefeito de Manaus começou pela lei que criou a taxa do Lixo, que culminou com a terceirização do setor. Depois veio a do estacionamento, também conhecido por Zona Azul, no mesmo esquema.  No ano passado resolveu privatizar todos os espaços públicos que ainda restavam, a exemplo de feiras, mercados, parques, Ponta Negra, praças de alimentação e até os cemitérios. Nada ficou de fora.

Nesse embalo de entregar tudo a terceiros, o prefeito Negão agora resolveu entregar todo o lixo produzido em Manaus a uma única empresa, num negócio bilionário, envolvendo R$ 7 bilhões.

Antes desse casamento feito atrás da igreja, de forma secreta entregou a concessão da água do município a Águas do Brasil, de propriedade do Grupo Solvi que, por coincidência é também proprietário da Águas do Amazonas, um negócio que envolve a soma astronômica de R$ 3,4 bilhões. Nesse ato, de forma explícita, praticou advocacia administrativa, o que, pela legislação brasileira, é crime.

Mas agora, usando a privatização do lixo, com base na lei que, na marra, aprovou na Câmara, usando a maioria que ele manda e desmanda, armou um esquema, que agora veio à tona, com cara e jeito de corrupção da braba, envolvendo R$ 7 bilhões. Esse é o preço deste outro golpe de mestre contra o bolso dos manauenses, que batizei de escândalo rei, possivelmente a última grande jogada de mestre do Amazonino nesse final de governo. Agora acredito que ele não é mesmo candidato à reeleição. Para que? O caixa da aposentadoria está bombando. Para cima deles, Srs. do Ministério público.

Por: vereador Mário Frota                         

Líder do PSDB na CMM

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

Ilustração:pcbmao.blogspot.com